Cabe ao Supremo julgar ação contra Cunha por corrupção, decide Gilmar
A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. Esse entendimento é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta sexta-feira (20/12) que […]
Honorários advocatícios e IA: como equilibrar eficiência e expertise?
Recentemente, um debate tem ganhado força no universo jurídico global. Há alguns meses, a American Bar Association (ABA), órgão americano equivalente à nossa Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), publicou um parecer que traz diretrizes éticas para o uso de inteligência artificial por advogados. Dentre as orientações, o documento sugere que os honorários advocatícios reflitam […]
Dotti Advogados promove pré-inauguração de unidade de São Paulo
A Dotti Advogados abriu as portas da nova unidade, em São Paulo, na quarta-feira (18/12). A pré-inauguração marcou a entrega dos trabalhos da equipe de arquitetura, comandada por Jayme Bernardo. A inauguração está prevista para o início de 2025. O evento contou com a presença dos sócios-coordenadores Rogéria Dotti, Francisco Zardo, Gustavo Scandelari, Fernanda Pederneiras […]
Dotti Advogados promove pré-inauguração de unidade de São Paulo
A Dotti Advogados abriu as portas da nova unidade, em São Paulo, na quarta-feira (18/12). A pré-inauguração marcou a entrega dos trabalhos da equipe de arquitetura, comandada por Jayme Bernardo. A inauguração está prevista para o início de 2025. O evento contou com a presença dos sócios-coordenadores Rogéria Dotti, Francisco Zardo, Gustavo Scandelari, Fernanda Pederneiras […]
Zanin autoriza busca e apreensão nas casas de desembargador e servidoras do TJ-MT
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, autorizou busca e apreensão e ampliou as restrições ao desembargador João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e a duas servidoras do tribunal. A decisão atendeu a pedido da Polícia Federal, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República. O desembargador está afastado das funções […]
Zanin autoriza busca e apreensão nas casas de desembargador e servidoras do TJ-MT
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, autorizou busca e apreensão e ampliou as restrições ao desembargador João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e a duas servidoras do tribunal. A decisão atendeu a pedido da Polícia Federal, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República. O desembargador está afastado das funções […]
A monitoração eletrônica e o princípio da proporcionalidade
A monitoração eletrônica se tornou um marco nas políticas penais brasileiras desde a edição da Lei Federal 12.258/2010. A promessa era de modernizar o sistema de execução penal, oferecendo alternativas ao encarceramento e ampliando as possibilidades de reintegração social dos condenados. No entanto, a expansão do uso das tornozeleiras eletrônicas trouxe consigo desafios jurídicos, sociais […]
Vaga de garagem não é bem de família e pode ser penhorada em ação trabalhista
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou que uma vaga de garagem com matrícula própria em Cartório de Registro de Imóveis não constitui bem de família e, por isso, pode ser penhorada. A vaga, assim como o apartamento indicado no processo — já em fase de execução —, pertence à parte devedora, mas […]
Vaga de garagem não é bem de família e pode ser penhorada em ação trabalhista
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou que uma vaga de garagem com matrícula própria em Cartório de Registro de Imóveis não constitui bem de família e, por isso, pode ser penhorada. A vaga, assim como o apartamento indicado no processo — já em fase de execução —, pertence à parte devedora, mas […]
Barragem de Mariana: direito penal ambiental à luz das garantias fundamentais
O rompimento da barragem do Fundão, em Bento Rodrigues, distrito de Mariana (MG), ocorrido em 5 de novembro de 2015, representa a maior tragédia ambiental da história do Brasil e o maior desastre já registrado no mundo envolvendo barragens de rejeitos de mineração. Léo Rodrigues/Agência Brasil A estrutura, operada pela Samarco Mineração S/A, uma joint […]
