STJ bate marca inédita de 500 mil processos recebidos em 2024
O Superior Tribunal de Justiça encerrou nesta quinta-feira (19/12) seu ano judicial superando, de maneira inédita, a marca de 500 mil processos recebidos. A corte entra em recesso, com a suspensão de prazos até 3 de fevereiro de 2025. Dados apresentados pelo presidente do tribunal, ministro Herman Benjamin, mostram que chegaram à corte 501.024 casos […]
Prefeitura terá de indenizar mulher que sofreu acidente em calçada
Basta a verificação do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão da administração pública e o evento danoso para ficar caracterizada a responsabilidade civil do Estado, conforme o artigo 37 da Constituição. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz José Augusto Reis de Toledo Leite, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal […]
Lei é clara ao traçar responsabilidades da SAF sobre dívidas, diz advogado
Para o advogado Mauricio Corrêa da Veiga, especializado em Direito Desportivo, a lei das Sociedades Anônimas do Futebol (SAF) é clara ao traçar as responsabilidades dos investidores em relação às dívidas anteriores dos clubes que são adquiridos, e a Justiça do Trabalho ainda é receosa para aplicar essa nova regra. Corrêa da Veiga concedeu entrevista […]
Pesquise jurisprudência com IA: conversando com ministros do STJ e professores
A grande novidade da nossa geração foi o acesso à jurisprudência diretamente nos sites dos tribunais. As primeiras experiências de “simplesmente digitar as palavras-chave” e encontrar diretamente julgados conferiu imensa vantagem competitiva. Antes, os mais novos talvez não saibam, precisávamos pesquisar em repositórios impressos e parciais de julgados que, com sorte, estavam no mínimo seis […]
Burocracia excessiva na licitação incentiva caminhos paralelos, afirma professora
O avanço da tecnologia e as novas leis sobre licitações e improbidade são preocupações urgentes para o Direito Administrativo, na opinião de Maria Sylvia Zanella di Pietro, procuradora do estado de São Paulo aposentada, professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e uma das maiores autoridades brasileiras dessa área. Em entrevista à […]
Lei municipal pode autorizar fornecimento pelo SUS de remédios prescritos em rede particular
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei 6.531/24, de Catanduva (SP), que autoriza o município a fornecer medicamentos da rede pública de saúde, por meio do Sistema Único de Saúde, aos usuários que apresentarem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniadas ou cooperadas a […]
Superveniente extinção ou não instituição de câmara arbitral
Há quase dez anos, dois ilustres colegas advogados, Daniel Ponte e Luisa Coelho, com arrimo em dois precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, enfrentaram a questão da extinção da câmara arbitral eleita pelas partes (Extinção da instituição arbitral eleita na cláusula compromissória e a subsistência da jurisdição privada, Migalhas, 19/10/2015). Defenderam então que […]
O que é sobrepreço, afinal
É antiga a preocupação dos órgãos de controle [1] em evitar que a administração pública contrate a aquisição de bens ou serviços com preços superiores aos praticados pelo mercado [2]. No entanto, uma definição legal de sobrepreço só passou a existir muito recentemente, com a edição da Lei nº 13.303/16 (Lei das Estatais), conceito este […]
Mais uma condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
A despeito dos importantes avanços no que diz respeito ao “status” atribuído pelo Supremo Tribunal Federal aos tratados de direitos humanos e ao número significativo de julgados nos quais tais documentos têm sido utilizados como fundamento das decisões de nossa Suprema Corte, ademais da existência de diversos tratados aprovados pelo Congresso Nacional mediante o procedimento […]
Trabalho de motorista antes e depois das viagens é considerado hora extra
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa de transporte de Porto Alegre terá de pagar diferença de horas extras a um motorista relativas às tarefas executadas antes do início das viagens e após seu término. A empresa alegava que o tempo de 30 minutos havia sido ajustado em negociação coletiva, […]
