Mulher deve ser indenizada por cobrança de dívida direcionada ao chefe
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou duas financeiras a indenizar uma mulher por promover cobrança de dívida por meio de seu chefe. De acordo com o processo, as rés faziam a cobrança à autora, mas elas eram direcionadas ao seu chefe. Embora a devedora já houvesse solicitado alteração do contato telefônico para cobranças, as […]
Normas eleitorais não impediram escalada de violência nos debates
“Democracia é debate”, disse Kelsen [1]. Antes dele, Alexis de Tocqueville já se espantava com o nível de efervescência social gerado pelo momento de debate eleitoral [2]. E sob essa perspectiva, o ano de 2024, com eleições municipais, foi pródigo em alimentar este debate. A discussão de ideias sempre foi colocada como premissa do ambiente […]
Conceito de estabelecimento para fins de cobrança do ISS na prestação de serviços médicos
A definição do sujeito ativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sempre foi marcada por debates, sendo a regra geral disposta no artigo 3º da Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe que o imposto será devido ao município do “(…) local do estabelecimento prestador (…)” [1]. freepik Esse conceito é mais bem trabalhado […]
Cassação de mulheres eleitas por fraude à cota de gênero: direito-meio não pode frustrar direito-fim
O artigo 10, §3°, da Lei das Eleições, volta-se a fomentar a participação eleitoral feminina. Para tanto, reserva, considerado o gênero, 30% das candidaturas formalizadas pelas agremiações, consagrando verdadeiro direito-meio. Marcelo Camargo/Agência Brasil A lógica do preceito é, por meio desse direito-meio, concernente à reserva de candidaturas, suplantar o quadro de sub-representação feminina no âmbito […]
STJ absolve acusado de improbidade por acúmulo de cargos públicos
Com o entendimento de que a norma mais benéfica da Lei de Improbidade Administrativa se aplica aos casos sem condenação transitada em julgado, o ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um farmacêutico condenado sob acusação de acumular cargos públicos de maneira indevida. Concursado, o profissional foi alvo de ação civil pública do […]
Cumprimento imediato da pena estabelecida por Tribunal do Júri não depende do crime
Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a decisão da Justiça do Pará que determinou o imediato cumprimento da pena de um homem condenado a oito anos de prisão pelo crime de estupro. Segundo o colegiado, a soberania das sentenças do Tribunal do Júri deve ser mantida mesmo que a condenação não […]
Frigorífico é condenado por discriminação contra empregada trans
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um frigorífico de Araguari (MG) contra a condenação ao pagamento de indenização a uma faqueira desrespeitada no trabalho por ser mulher trans. Conforme a decisão, a empresa falhou em criar um ambiente de trabalho inclusivo e respeitoso quanto à identidade de gênero […]
Dino manda arquivar inquérito contra Renan Calheiros no ‘caso Postalis’
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, acolheu parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ordenou o arquivamento do inquérito que investigava a suposta participação do senador Renan Calheiros (MDB-AL) em um esquema de desvios ilegais do plano de previdência do fundo Postalis, gerido pelos Correios. Na manifestação, o PGR afirmou que a […]
Representação comercial: o trabalho fora da Justiça do Trabalho
O Supremo Tribunal Federal tem reiterada jurisprudência acerca da validade de outras formas de trabalho que senão a de emprego. Uma delas é a questão da competência para processar e julgar as relações de representação comercial e como ela pode influenciar nos contratos de representação comercial. Breve histórico da subordinação “A carteira, pelos lançamentos que […]
Supremo autoriza cumprimento de decisões sobre remédio de R$ 17 mi
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, homologou parcialmente nesta quinta-feira (19/12) a proposta de acordo firmada pela União e a farmacêutica Roche Brasil para o cumprimento de decisões liminares sobre o medicamento Elevidys, indicado para tratamento da distrofia muscular de Duchenne. A decisão foi submetida ao referendo do Plenário, em sessão virtual no […]
