STF anula decisão sobre alocação de verbas para obra de saneamento no Acre
Por maioria de votos, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou decisão do Tribunal de Justiça do Acre que determinou ao estado e ao município de Rio Branco a alocação de recursos nas respectivas leis orçamentárias para a substituição e a adequação da rede de drenagem de uma rua na capital. O caso teve […]
Inquérito das fake news limita democracia e liberdade de expressão
Neste artigo divergirei da interpretação de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal acerca do inquérito das fake news, razão pela qual faço um primeiro esclarecimento. Tenho grande admiração por todos os ministros da Suprema Corte e admiro-os como juristas. Tenho livros escritos com a maioria deles, participei de bancas de doutorado com alguns e de […]
STJ vai decidir se seguro habitacional pode excluir casos de vício construtivo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese sobre a possibilidade de excluir da cobertura securitária os danos resultantes de vícios construtivos em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.301 dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Sérgio Kukina. Há determinação de suspensão dos […]
Mais Médicos permite bonificação em qualquer processo de residência, diz juiz
O participante do Mais Médicos que tenha cumprido os requisitos previstos na Lei 12.871/2013, que instituiu o programa, tem direito a bonificação de 10% na nota final em processos seletivos de residência médica. Com esse entendimento, o juiz federal Bruno Anderson Santos da Silva, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, […]
STJ unifica comissões internas e cria grupo para cooperação internacional e IA
O Superior Tribunal de Justiça promoveu uma reorganização das suas comissões internas permanentes, que reúnem ministros em grupos temáticos com a função de colaborar no desempenho das funções da corte. Uma emenda regimental aprovada pelo Pleno, que reúne todos os integrantes da casa, fundiu quatro das comissões em apenas duas. E criou outras duas, com […]
STJ unifica comissões internas e cria grupo para cooperação internacional e IA
O Superior Tribunal de Justiça promoveu uma reorganização das suas comissões internas permanentes, que reúnem ministros em grupos temáticos com a função de colaborar no desempenho das funções da corte. Uma emenda regimental aprovada pelo Pleno, que reúne todos os integrantes da casa, fundiu quatro das comissões em apenas duas. E criou outras duas, com […]
Decisão do TST: reorganização de competências e avanço na segurança jurídica e empresarial
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão recente que altera significativamente o panorama jurídico para empresas em recuperação judicial ou falência. Segundo este novo entendimento, a Justiça do Trabalho deixa de ser competente para analisar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica dessas empresas. mindandi/Freepik A decisão foi motivada por um […]
STF estende por mais 60 dias negociações entre Eletrobrás e União
O ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques estendeu por mais 60 dias as negociações entre o governo federal e a Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.) para que as duas partes cheguem a um acordo sobre a redução do poder de voto do governo no conselho da empresa após a sua desestatização. A decisão, […]
STF estende por mais 60 dias negociações entre Eletrobrás e União
O ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques estendeu por mais 60 dias as negociações entre o governo federal e a Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.) para que as duas partes cheguem a um acordo sobre a redução do poder de voto do governo no conselho da empresa após a sua desestatização. A decisão, […]
PLP 210/2024: risco para leis de incentivo e futuro de projetos sociais
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, atualmente em tramitação no Congresso, representa uma ameaça à continuidade de importantes mecanismos de financiamento de projetos de interesse público no Brasil. Ao impor restrições que comprometem a renovação e a ampliação de leis de incentivo como a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/06), Programa Nacional […]
