SP e MG concentraram alertas de desinformação nas eleições de 2024
Os estados de São Paulo e de Minas Gerais foram responsáveis por 45,7% dos alertas de desinformação recebidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, por conta das eleições de 2024, e encaminhados aos Tribunais Regionais Eleitorais. Os dados foram compilados no relatório do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral (PPED), divulgado pelo TSE, nesta […]
Comunicação dos atos processuais em mídias sociais: desafios e possibilidades
É sabido que a citação e a intimação configuram importantes mecanismos de chamamento ao processo e comunicação processual às partes litigantes, sendo também instrumentos para a concretização de outras garantias processuais constitucionais, a exemplo do contraditório e da ampla defesa. Enquanto elemento fundamental do processo civil, esses institutos não se operam sem regras, estando sujeitos […]
Teste físico não deve ser aplicado em concurso para cargo administrativo
O teste de aptidão física (TAF) não deve ser aplicado em concursos para cargos públicos administrativos. Com esse entendimento, a juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel, da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiás, afastou a necessidade do teste em uma prova para médico legista do estado. Um candidato que havia sido aprovado nas fases […]
Teste físico não deve ser aplicado em concurso para cargo administrativo
O teste de aptidão física (TAF) não deve ser aplicado em concursos para cargos públicos administrativos. Com esse entendimento, a juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel, da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiás, afastou a necessidade do teste em uma prova para médico legista do estado. Um candidato que havia sido aprovado nas fases […]
CPIs, eleições das mesas das câmaras e matéria interna corporis: toda crença impõe limites
Carlos Ari Sundfeld, certa vez, iniciou artigo de sua autoria dizendo que vivíamos em “ambiente de geleia geral no direito público brasileiro”, dando espaço para que princípios fossem utilizados como fundamento para qualquer decisão. Por tal razão, o professor da FGV (Fundação Getulio Vargas) pontua sobre o cuidado com a utilização dos princípios “(…) como […]
Governo de SP é condenado a pagar indenização por cobrança indevida de IPVA
Norma que revoga isenção tributária está sujeita às anterioridades anual e nonagesimal, por força de disposição constitucional. Esse foi o entendimento do juiz Rafael Vieira Patara, da 3ª Vara de Itanhaém (SP), para condenar o estado de São Paulo a indenizar um homem por cobrança indevida de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). […]
STJ decidirá quais investimentos de até 40 mínimos são penhoráveis
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai especificar em quais tipos de investimento financeiro a quantia aplicada de até 40 salários mínimos será considerada penhorável. Esse ponto específico levou a ministra Isabel Gallotti a pedir vista nesta quarta-feira (18/12) em julgamento em que a Corte Especial vai fixar tese vinculante sobre o tema. […]
Juiz mantém justa causa por abandono de emprego de trabalhador que não provou prisão
A 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Leste de São Paulo manteve a justa causa aplicada a porteiro que deixou de comparecer ao trabalho, de forma imotivada, por mais de 30 dias consecutivos após ter sido preso por violência doméstica contra a companheira. O trabalhador relatou que permaneceu privado de liberdade durante quase […]
Pejotização e terceirização: quais as perspectivas para 2025?
Nas últimas semanas, foram trazidas aqui algumas relevantes novidades práticas tanto quanto à admissibilidade do recurso de revista [1], como em relação à sistemática de precedentes nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST) [2], de sorte que, para além dessas atualizações legislativas nos tribunais, recentemente a Subseção I Especializada […]
Decisão do STF já levou à extinção de 7 milhões de execuções fiscais, diz Barroso
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, disse que sete milhões de ações de execução fiscal foram extintas após decisão do final de 2023 que autorizou o encerramento de cobranças de baixo valor. O dado foi informado na sessão desta quinta-feira (19/12) da corte, em que Barroso apresentou um balanço da atuação […]
