União estável pós-morte deve ser julgada no último domicílio do casal
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ação para reconhecimento de união estável ajuizada contra o espólio ou os sucessores do suposto companheiro falecido, na hipótese de não haver filho incapaz na relação, deve ser julgada no juízo do último domicílio do casal, conforme a regra do artigo 53, inciso I, alínea “b”, do […]
União estável pós-morte deve ser julgada no último domicílio do casal
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ação para reconhecimento de união estável ajuizada contra o espólio ou os sucessores do suposto companheiro falecido, na hipótese de não haver filho incapaz na relação, deve ser julgada no juízo do último domicílio do casal, conforme a regra do artigo 53, inciso I, alínea “b”, do […]
Ministro do STJ concede liberdade a mulher presa com 12 gramas de crack
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminarmente a ordem para que a prisão preventiva de uma mulher detida com 12,86 gramas de crack seja substituída por medidas cautelares. O magistrado destacou que, além da quantidade de droga não ser exacerbada, o crime pelo qual a ré é acusada, de tráfico, […]
Ministro do STJ concede liberdade a mulher presa com 12 gramas de crack
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminarmente a ordem para que a prisão preventiva de uma mulher detida com 12,86 gramas de crack seja substituída por medidas cautelares. O magistrado destacou que, além da quantidade de droga não ser exacerbada, o crime pelo qual a ré é acusada, de tráfico, […]
A reforma tributária traz segurança jurídica para os FIDC
![Caricatura Heleno Torres (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2014/08/caricatura-heleno-torres.png)
A reforma tributária aprovada pelo Congresso trouxe uma série de mudanças importantes em relação ao projeto original do PLP n° 68/2024, com correções estruturais relevantes para a entrada em vigor do IVA dual brasileiro, composto pelo imposto sobre bens e serviços (IBS), de titularidade dos estados e municípios, e pela contribuição sobre bens e serviços […]
CNJ inicia coleta de informações sobre uso de IA por tribunais
O Conselho Nacional de Justiça anunciou na terça-feira (17/12) o início da coleta de informações para a 4ª edição da Pesquisa Nacional de Projetos de Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário. O mapeamento anual busca identificar e acompanhar soluções em desenvolvimento pelos tribunais brasileiros, que têm até 15 de janeiro para responder ao formulário enviado […]
CNJ inicia coleta de informações sobre uso de IA por tribunais
O Conselho Nacional de Justiça anunciou na terça-feira (17/12) o início da coleta de informações para a 4ª edição da Pesquisa Nacional de Projetos de Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário. O mapeamento anual busca identificar e acompanhar soluções em desenvolvimento pelos tribunais brasileiros, que têm até 15 de janeiro para responder ao formulário enviado […]
Lei estadual sobre transporte de vasilhames é inconstitucional, decide TJ-RJ
O desembargador Maldonado de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, manteve acórdão do Órgão Especial da corte que declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 10.003/2023, que disciplinava o uso e o transporte de vasilhames plásticos retornáveis no Rio. Em sua decisão, colegiado entendeu que o Legislativo fluminense violou o artigo 24, V, […]
Negociações coletivas exigem lideranças sindicais qualificadas, diz ministro
Para que as negociações coletivas entre empresas e empregados, que são o motor dessas relações, sejam bem-sucedidas, é necessário que haja lideranças sindicais qualificadas e conectadas com as bases que afirmam defender. O argumento é do ministro Douglas Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho. À série Grandes Nomes, Grandes Temas do Direito, Rodrigues diz que […]
2024 e as reviravoltas previdenciárias: o que há para ser comemorado?
No findar de 2024, importante tecer reflexões sobre o cenário previdenciário nacional, com alguns dados, e criticamente projetar o ambiente vindouro, aparentemente desesperançoso. O sistema previdenciário brasileiro, sabidamente, é um dos mais complexos do mundo, notadamente pela imensidão e profusão heterogênea das camadas e relações sociais, visivelmente diversificadas, aliás de visíveis desigualdades. Também, associa-se tal […]
