Poder exagerado do Estado lança dúvidas sobre arbitragem tributária
A regulamentação da arbitragem tributária e aduaneira, em tramitação no Congresso Nacional, é uma tentativa de dar celeridade às demandas sobre esses temas e, consequentemente, promover a desjudicialização. Há, no entanto, muitas dúvidas sobre a efetividade desse mecanismo, especialmente porque o Estado estará com a faca e o queijo nas mãos: caberá a ele estabelecer […]
Provas colhidas em investigação sem autorização são nulas, diz juiz
Provas produzidas de forma ilícita, sem a permissão das autoridades competentes, são nulas. Com esse entendimento, o juiz André Felipe Veras de Oliveira, da 32ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, absolveu réus acusados de traficar drogas na capital fluminense. Conforme consta nos autos, a irmã de um policial federal soube, por meio de um […]
Plano de Contratação Anual (PCA) e a definição extralegal de sua obrigatoriedade
A obrigatoriedade ou não da elaboração do Plano de Contratação Anual (PCA) tem gerado debates no âmbito das contratações públicas. Essa questão foi recentemente objeto de análise no Acórdão nº 2.222/2023, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em resposta a consulta formulada pelo Município de São José da Coroa. O […]
Legalidade e livre convencimento: o oxímoro de Luigi Ferrajoli
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
1. A crise da legalidade penal denunciada – corretamente – por Ferrajoli Em artigo publicado recentemente (acesso aqui), problematizamos a defesa e a fundamentação teórica do conceito de livre convencimento judicial proposta por autores como Nicolás Guzmán, Michele Taruffo e Luigi Ferrajoli [1]. Em uma época marcada pelo protagonismo judicial e pelo relativismo interpretativo, faz-se […]
Senacon no caso dos suplementos alimentares: proteção legítima em harmonia com o CDC
A recente atuação da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) diante das denúncias de adulteração em suplementos alimentares comercializados no mercado brasileiro traz à tona uma reflexão jurídica mais complexa do que a mera contraposição entre a liberdade econômica e a intervenção do Estado. Isso porque há a necessidade de compatibilizar e harmonizar o CDC e […]
Greve de empregados não isenta empresa de responsabilidade por atraso em voo
Uma greve de trabalhadores não pode ser considerada culpa exclusiva de terceiros, uma vez que o fato ocorre na esfera de ação da empresa. Por isso, não é possível transferir aos consumidores os prejuízos provocados pela paralisação dos empregados, conforme a teoria do risco da atividade. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Recursal dos […]
Empresa é condenada por explosão causada por defeito em máquina
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença que condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, além de pensão vitalícia, a um eletricista. Ele sofreu queimaduras e ficou com limitação de movimentos depois da explosão de uma máquina. Os magistrados concluíram que […]
Julgamentos sob perspectiva: uma análise sobre as armadilhas de Lenio Streck
No último dia 5 de dezembro, o professor Lenio Luiz Streck publicou um artigo sobre as recentes iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de criação de protocolos de “julgamentos em perspectiva”. Ele se refere ao protocolo para julgamento com perspectiva racial [1] e ao de perspectiva de gênero [2]. O objetivo do texto foi […]
Retrospectiva eleitoral 2024: avanços, desafios e decisões relevantes
O ano de 2024 foi de eleições municipais. Essa é uma empreitada colossal. Além de a Justiça Eleitoral administrar um cadastro de 156 milhões de eleitores, a tarefa envolve ordenar 500.183 seções eleitorais, distribuídas em 2.619 zonas eleitorais que cobrem os 5.569 municípios, com seus respectivos pleitos majoritários (para prefeito e vice) e proporcionais (de […]
Por que protocolos para julgamento com perspectiva racial e de gênero? Diálogo necessário
Li recentemente um artigo publicado nesta ConJur por Lenio Streck. Tenho muitos pontos de concordância, em especial a preocupação com a curiosa necessidade que ainda temos de fazer textos (leis, protocolos, resoluções, portarias) para repetir o que já devia ser senso comum, porque previsto na Constituição. Há realmente muita dificuldade em superar a contaminação que […]
