TST mantém validade de julgamento em que advogado não se manifestou
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de um ajudante externo de loja de varejo de anular uma decisão do colegiado com a alegação de que seu advogado não pôde se manifestar durante o julgamento do recurso de revista. Ao examinar o pedido, a turma verificou que, embora presente à sessão, […]
Ministros do STJ integrarão comissão de anteprojeto de lei de Direito Internacional
O Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS) da Presidência da República anunciou nesta quarta-feira (18/12) os nomes dos integrantes da comissão responsável pela elaboração do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado. Entre os escolhidos estão os ministros Luis Felipe Salomão, Moura Ribeiro e Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça. A […]
3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decreta falência do Grupo Sete Brasil
A 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decretou nesta terça-feira (17/12) a falência do Grupo Sete Brasil, formado por três empresas brasileiras (Sete Brasil Participações e Sete Brasil Investimentos I e II) e por três subsidiárias austríacas (Sete Holding GMBH, Sete International One GMBH e Sete International Two GMBH). Criado para ser o principal […]
Autodeterminação informativa e direito a defender direitos humanos no sistema interamericano
No último dia 10 de dezembro de 2024, foi lembrado e comemorado o Dia dos Direitos Humanos. Pela ocasião, o atual secretário-geral da ONU, António Guterres, manifestou, categoricamente: “neste Dia dos Direitos Humanos, enfrentamos uma dura verdade: os direitos humanos estão sob ataque” [1]. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, assinada em […]
Prisão preventiva não pode ser mantida com base em elemento abstrato, decide ministro
A prisão preventiva não pode ser mantida sem elementos concretos que a justifiquem. Nesses casos, devem ser aplicadas medidas cautelares alternativas. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu um Habeas Corpus a um homem preso por ter causado um acidente ao dirigir embriagado. O réu foi preso em […]
INSS deve indenizar quando não checa consignado com desconto em benefício
É dever do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) verificar a autenticidade de um pedido de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, o que enseja indenização se não for cumprido. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve, por unanimidade, uma decisão de primeiro grau que havia condenado […]
Ações no STF questionam constitucionalidade de leis ambientais do Acre
O Supremo Tribunal Federal recebeu três ações diretas de inconstitucionalidade contra trechos de leis do Acre publicadas em 2024 que alteraram a polícia ambiental no estado. A primeira foi apresentada pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), a segunda, pela Procuradoria-Geral da República e a terceira, pelo Partido Verde. As ações, de teor similar, põem […]
Luvas em contratos de locação: origem e cenário atual
A cobrança de luvas em contratos de locação é um tema recorrente no Direito Imobiliário, especialmente nas relações jurídicas envolvendo shoppings centers. As luvas têm tanta relevância nas relações locatícias que o Decreto-Lei nº 24.150, que regulava os processos de renovação de locação, era conhecida como a Lei de Luvas. Embora o tema seja significativo, […]
Alerj aprova lei que usa taxa Selic para correção de custas judiciais
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (17/12) um projeto de lei que permite que os valores das tabelas de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça fluminense sejam atualizados anualmente pela variação da taxa Selic para títulos federais acumulada no ano anterior. Atualmente, a correção monetária utiliza a variação da Unidade […]
Simões Pires inaugura escritório em Chicago, centro financeiro do agronegócio dos EUA
O Simões Pires, consultoria e advocacia com atuação nacional e matriz em São Paulo, inaugurou sua base em Chicago, Illinois, o centro financeiro do agronegócio dos EUA e uma das principais praças de compra e venda de commodities agrícolas do mundo. A expansão facilita a integração de clientes com perfil internacional ao mercado norte-americano. A […]
