Cármem anula decisões que reconheciam vínculo de emprego entre seguradora e corretores
Conforme precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADPF 324 e RE 958.252), são válidas a terceirização (da atividade principal da empresa ou de outras tarefas) e quaisquer outras formas de relação de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social. Assim, a ministra Cármen Lúcia, do STF, anulou, neste mês, dois acórdãos da Justiça […]
AGU orienta governo federal a não pagar R$ 4,2 bilhões em emendas
A Advocacia-Geral da União enviou um parecer ao governo federal nesta segunda-feira (30/12) orientando o Executivo a não pagar R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. No domingo (29/12), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve o bloqueio de repasses, mas abriu exceção para o pagamento de parte das emendas. Segundo a AGU, […]
O Estado e o cidadão, sob o olhar do mestre (parte 2)
*continuação da parte 1 Spacca Em seus “Elementos do Direito Público Universal”, Pedro Autran da Matta Albuquerque tendeu a um exame que fosse o mais completo possível dos diversos aspectos que, aos instantes da segunda metade do século 19, já antevia serem indispensáveis aos cuidados estatais. Um deles consistia na atividade prestacional [1] — embora […]
STJ reativa debate sobre crédito presumido de ICMS na base de IRPJ e CSLL
A possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça rever sua jurisprudência quanto à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ligou alerta recentemente em tributaristas. Com manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República e da Fazenda […]
Mulher é condenada por causar mortes de éguas com rojões ao comemorar Ano Novo
A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de uma mulher condenada por provocar a morte de duas éguas ao soltar rojões em uma chácara alugada no Réveillon de 2019. Assustados com os artefatos, os animais começaram a correr no escuro, chocando-se entre si e em […]
Mulher é condenada por causar mortes de éguas com rojões ao comemorar Ano Novo
A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de uma mulher condenada por provocar a morte de duas éguas ao soltar rojões em uma chácara alugada no Réveillon de 2019. Assustados com os artefatos, os animais começaram a correr no escuro, chocando-se entre si e em […]
ESG e crédito rural: 2024 trouxe avanços na regulação financeira de sustentabilidade
![Talden Farias [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2016/06/talden-farias.jpeg)
O ano de 2024 foi verdadeiramente marcante para a agenda ESG (Environmental, Social and Governance), tanto em nível nacional como internacional. Diversos fatores apontam para um avanço considerável no ambiente regulatório quanto a regras, padrões e requisitos voltados ao gerenciamento e controle dos riscos e impactos ambientais, climáticos, sociais e de governança corporativa em diversos […]
Por insuficiência de provas, TJ-SP absolve acusado de estupro de vulnerável
Por entender que as provas apresentadas pelo Ministério Público não eram fortes o suficiente para manter a condenação, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu absolver um acusado de cometer estupro de vulnerável. De acordo com os autos, o homem foi condenado em primeira instância a mais de 8 anos […]
Tribunal dos EUA decide a favor do meio ambiente com base na Constituição viva
O Tribunal Superior de Montana, estado conservador-republicano dos Estados Unidos, decidiu que a lei estadual que favorece o uso de combustíveis fósseis viola o “direito inalienável” da população a “um meio ambiente limpo e saudável”, consagrado na Constituição do estado. A lei é, portanto, inconstitucional. Na decisão por 6 votos a 1, os ministros do […]
Tribunal dos EUA decide a favor do meio ambiente com base na Constituição viva
O Tribunal Superior de Montana, estado conservador-republicano dos Estados Unidos, decidiu que a lei estadual que favorece o uso de combustíveis fósseis viola o “direito inalienável” da população a “um meio ambiente limpo e saudável”, consagrado na Constituição do estado. A lei é, portanto, inconstitucional. Na decisão por 6 votos a 1, os ministros do […]
