Efeitos dos precedentes vinculantes do STF em julgados do Carf e assimetria do Ricarf
Contextualizando o problema A coluna desta semana tem por objetivo tratar dos efeitos imediatos dos precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. De forma reflexa, o presente texto também busca, mais uma vez [1], demonstrar a inexistência de um metodologicamente adequado modelo de precedentes […]
Dino e Ainda Estou Aqui: como Argentina e Uruguai enfrentaram os crimes das ditaduras
Em recente decisão [1] (tomada no agravo interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do TRF da 1ª Região, que não admitia um recurso extraordinário), o ministro Flávio Dino recolocou a discussão sobre os efeitos e alcances da Lei de Anistia (Lei nº 6.683/79) no cenário dos debates judiciais. Na decisão, o ministro Dino propõe […]
TST confirma demissão por justa causa motivada por ofensa racista
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a demissão por justa causa de uma auxiliar de desossa em fábrica de produtos de carne de Contagem (MG) por ofensas racistas a uma colega durante uma discussão no vestiário. Para o colegiado, embora a conduta das duas seja reprovável, a aplicação da penalidade mais severa […]
Atendente de telemarketing que ficou 20 dias em ócio forçado deve ser indenizada
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) determinou a rescisão indireta do contrato da ex-empregada de uma empresa de telemarketing que alegou ter sido submetida a ócio forçado de 20 dias, sem justificativa legal. A companhia foi condenada ainda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ […]
O ano do Supremo Tribunal Federal
O ano de 2024 deve figurar como um daqueles em que o Supremo Tribunal Federal mais atuou na defesa da nossa democracia e dos poderes constituídos em face de aventuras autoritárias e golpistas. Nosso guardião da Constituição merece, sem favor algum, o reconhecimento do seu invulgar papel na defesa da democracia. A extrema-direita de matriz […]
Retrospectiva 2024: os principais temas em matéria anticorrupção no Brasil
Ao longo de 2024, por meio de decisões judiciais e da elaboração de normativos, em especial referentes ao fomento da cooperação interinstitucional e ao destaque da implementação de medidas de integridade como ferramenta da atuação pública preventiva, desenharam-se importantes acontecimentos no âmbito do combate à corrupção no Brasil. Trazemos sinteticamente, então, alguns dos principais temas […]
Condição específica da ação penal tributária
No domínio de sua teoria geral, a maioria dos juristas processualistas afirma que a promoção de qualquer ação judicial se rege pelo devido atendimento das respectivas condições genéricas, consistentes na legitimidade para a causa e no interesse de agir (artigo 17 do Código Fux). A admissibilidade em tese da pretensão deixou de ser apontada como […]
Em nota, Google sai em defesa do Marco Civil da Internet
O Google, em nota publicada nesta terça-feira (17/12), saiu em defesa do Marco Civil da Internet. O time jurídico da big tech fez menção ao artigo 19 da norma, segundo o qual a responsabilização da plataforma por conteúdo de terceiro só ocorre se, após decisão judicial, ela não excluir o conteúdo ilegal. “Esperamos que a […]
Em nota, Google sai em defesa do Marco Civil da Internet
O Google, em nota publicada nesta terça-feira (17/12), saiu em defesa do Marco Civil da Internet. O time jurídico da big tech fez menção ao artigo 19 da norma, segundo o qual a responsabilização da plataforma por conteúdo de terceiro só ocorre se, após decisão judicial, ela não excluir o conteúdo ilegal. “Esperamos que a […]
Em nota, Google sai em defesa do Marco Civil da Internet
O Google, em nota publicada nesta terça-feira (17/12), saiu em defesa do Marco Civil da Internet. O time jurídico da big tech fez menção ao artigo 19 da norma, segundo o qual a responsabilização da plataforma por conteúdo de terceiro só ocorre se, após decisão judicial, ela não excluir o conteúdo ilegal. “Esperamos que a […]
