Habemus carbono, o SBCE
Você conhece a Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024? Pois é, vale muito a pena dar uma espiadinha nela, porque, além de instituir o SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa), cria para o produtor rural e para as empresas brasileiras uma série de oportunidades de negócio. A […]
TST reafirma que Covid-19 é uma doença relacionada ao trabalho
A Covid-19 é uma doença relacionada ao trabalho. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a conclusão de instâncias anteriores e rejeitou o recurso de uma instituição de Alfenas (MG) contra a condenação ao pagamento de R$ 30 mil de indenização à filha de uma auxiliar de enfermagem que morreu […]
TST reafirma que Covid-19 é uma doença relacionada ao trabalho
A Covid-19 é uma doença relacionada ao trabalho. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a conclusão de instâncias anteriores e rejeitou o recurso de uma instituição de Alfenas (MG) contra a condenação ao pagamento de R$ 30 mil de indenização à filha de uma auxiliar de enfermagem que morreu […]
Contribuição Especial de Grãos: uma tributação disfarçada sobre exportações?
A Contribuição Especial de Grãos (CEG) foi recentemente instituída pela Lei nº 12.428, de 25/11/2024, do Maranhão, tendo por embasamento o artigo 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Embora expressamente fundamentada no ADCT, pode-se questionar se a CEG guarda conformidade com os artigos 149, § 2º, inciso I, e 153, inciso II, da […]
Câmara rejeita mudanças feitas no Senado e aprova reforma tributária
Com 324 votos a favor, 123 contrários e três abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17/12) o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Em seguida, os deputados derrubaram as mudanças do Senado com 328 votos contrários, 18 favoráveis (a manter as alterações) e sete abstenções. Com a […]
Câmara rejeita mudanças feitas no Senado e aprova reforma tributária
Com 324 votos a favor, 123 contrários e três abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17/12) o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Em seguida, os deputados derrubaram as mudanças do Senado com 328 votos contrários, 18 favoráveis (a manter as alterações) e sete abstenções. Com a […]
TRF-4 aumenta para R$ 500 mil indenização a viúva de Jango por perseguição na ditadura
O reconhecimento da condição de anistiada política é suficiente para caracterizar a conduta ilegal do Estado e gerar a obrigação de indenizar. E o valor da indenização deve ser mais elevado se a vítima sofreu danos em razão de ser mulher. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aumentou […]
Seguro-garantia judicial não pode substituir depósito prévio em ação rescisória, diz TST
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que o seguro-garantia judicial não pode substituir o depósito prévio exigido nas ações rescisórias. O colegiado entendeu que, ao contrário do que ocorre em outras situações, como no depósito recursal, a substituição do depósito prévio por uma garantia alternativa não é viável nesse […]
Transferência da Corregedoria à SSP: desafios jurídicos, históricos e riscos à autonomia
SSP-SP Eventual proposta de transferir a Corregedoria da Polícia Civil para a Secretaria de Segurança Pública (SSP) esbarra em questões jurídicas e históricas relevantes que realmente merecem atenção. O tema exige um tratamento responsável, considerando não apenas as implicações legais, mas também as repercussões sobre a eficácia da medida e o capital ético da instituição. […]
Discordância quanto ao crime tipificado pelo MP não autoriza ação penal privada
A discordância quanto à tipificação dos fatos criminosos pelo Ministério Público não autoriza a vítima a propor queixa-crime com o objetivo de iniciar uma ação penal privada. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou queixa-crime ajuizada pela conselheira e presidente do Tribunal de Contas do Amazonas, Yara Lins, contra o […]
