Não cabe ao STJ estender nulidades da ‘lava jato’, esclarece ministra
Para os casos relacionados à finada “lava jato” que ainda tramitam no Superior Tribunal de Justiça, o tratamento dado pela 5ª Turma é de obediência às posições firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, pois apenas a ele cabe reconhecer nulidades ou estender os efeitos de decisões. O esclarecimento foi feito na tarde desta terça-feira (17/12) pela […]
O corte etário do Conselho Nacional de Educação e a Justiça
As resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) sobre o corte etário para matrícula em educação infantil e ensino fundamental variam ao longo do tempo, dependendo do entendimento e das prioridades dos diferentes governos, com várias matizes. Essas resoluções são influenciadas por fatores políticos, sociais e educacionais, podem e são revisadas conforme as necessidades e […]
Prescrição das sanções da LIA não atinge o dever de ressarcir o erário
A prescrição que recai sobre as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não abrange as ações que objetivam o ressarcimento ao erário por atos dolosos, porque estas demandas são imprescritíveis. Com essa fundamentação, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um professor da […]
Música de Adele é proibida por plagiar canção popularizada por Martinho da Vila
Por considerar que a canção é plágio de “Mulheres”, do compositor Toninho Geraes, a 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro concedeu tutela antecipada para proibir plataformas digitais, rádios ou qualquer outro tipo de mídia em todos os países de reproduzir a música “Million Years Ago”, da cantora britânica Adele. A multa diária em caso […]
STJ entende pela ausência de responsabilidade de banco em caso de golpe do ‘leilão falso’
A expansão dos bancos digitais trouxe inegáveis benefícios ao sistema financeiro, como acessibilidade e inovação. Entretanto, novos desafios surgem, especialmente no que diz respeito à segurança e à responsabilidade dessas instituições frente a fraudes cometidas por terceiros. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.124.423-SP, relatado pela ministra Nancy […]
Corregedor da Justiça Federal retira carro blindado e segurança pessoal de Bretas
O juiz Marcelo Bretas, responsável pelos processos da finada “lava jato” no Rio de Janeiro, perdeu carro blindado e segurança pessoal por se expor. A decisão é do corregedor da Justiça Federal, Luis Felipe Salomão, que também é vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça. Para ter acesso às medidas de segurança, Bretas assinou um termo em […]
Procuradorias municipais na análise da constitucionalidade dos PLs que impõem despesas ao Executivo
Antes de adentrarmos ao tema em análise, é imprescindível ressaltar a competência legislativa dos municípios, nos termos do artigo 30 da Constituição. Diferentemente das matérias de competência legislativa privativa da União, elencadas no artigo 22, e das questões de competência comum entre a União e os estados, previstas no artigo 24, a competência legislativa municipal […]
Plano de saúde deve garantir transição adequada entre clínicas
Os planos de saúde devem manter tratamentos em andamento em clínicas que serão retiradas da rede de atendimento até que haja a certeza de que não haverá prejuízo para os pacientes. Além disso, precisam providenciar a continuidade do serviço em local equivalente ao do início da terapia. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito […]
Marco Legal dos Seguros e a injusta desigualdade entre as entidades familiares
No último dia 9 de dezembro foi sancionada a Lei nº 15.040/2024, denominada Marco Legal dos Seguros, que estabeleceu normas para o seguro privado e revogou dispositivos relacionados à matéria no Código Civil e no Decreto-Lei nº 73/1966, responsável, dentre outros, por dispor sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. Trata-se de alteração legislativa importante […]
Gravação por celular prova assédio moral e vítima deve ser indenizada
A juíza Luciana Nascimento dos Santos, da Vara do Trabalho de Pará de Minas (MG), proferiu sentença que condenou uma empresa a indenizar ex-empregada por danos morais devido a assédio moral provado por gravação de áudio feita com celular. A trabalhadora atuava como vendedora em loja da empresa e alegou que, durante reunião com seu […]
