Redução de jornada segue lei estadual se município não fixa quantia
Se a legislação de um município não fixa o tamanho da redução de jornada permitida ao servidor responsável por um familiar sob tratamento especializado, é plausível a aplicação do que prevê a normativa estadual. Com esse entendimento, a juíza Raíssa Figueiredo Monte Raso Araújo, do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas (MG), […]
Redução de jornada segue lei estadual se município não fixa quantia
Se a legislação de um município não fixa o tamanho da redução de jornada permitida ao servidor responsável por um familiar sob tratamento especializado, é plausível a aplicação do que prevê a normativa estadual. Com esse entendimento, a juíza Raíssa Figueiredo Monte Raso Araújo, do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas (MG), […]
Redução de jornada segue lei estadual se município não fixa quantia
Se a legislação de um município não fixa o tamanho da redução de jornada permitida ao servidor responsável por um familiar sob tratamento especializado, é plausível a aplicação do que prevê a normativa estadual. Com esse entendimento, a juíza Raíssa Figueiredo Monte Raso Araújo, do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas (MG), […]
Rateio de ICMS envolvendo municípios exportadores e o STF
Existe um problema na divisão federativa de receitas do ICMS com os municípios. Trata-se do rateio do Valor Adicionado Fiscal (VAF), que os estados devem repassar aos municípios por força do artigo 157, §1º, CF. Em sua redação atual, 25% do que for arrecadado pelos estados deve ser transferido aos municípios, adotados os seguintes critérios: […]
2024: o ano em que fizemos contato (parte 2)
Na última semana, iniciamos a Retrospectiva Aduaneira 2024, à luz de temas tratados na coluna Território Aduaneiro ao longo do ano “em que fizemos contato”. Falamos sobre odisseias e a respeito do tema vice-campeão de colunas no ano: a modernização do contencioso administrativo. Hoje continuamos com o tema campeão de colunas (reforma tributária), sobre o […]
Mulher deve devolver cadela ao irmão depois de desavença familiar, diz TJ-SP
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão da 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes (SP), proferida pelo juiz Fabricio Henrique Canelas, que determinou que uma mulher devolva uma cadela e pertences pessoais ao irmão. Consta nos autos que, em decorrência de seguidas desavenças familiares, o […]
Mulher deve devolver cadela ao irmão depois de desavença familiar, diz TJ-SP
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão da 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes (SP), proferida pelo juiz Fabricio Henrique Canelas, que determinou que uma mulher devolva uma cadela e pertences pessoais ao irmão. Consta nos autos que, em decorrência de seguidas desavenças familiares, o […]
Mulher deve devolver cadela ao irmão depois de desavença familiar, diz TJ-SP
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Companhia aérea deve indenizar empregada demitida por justa causa sem provas
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) anulou a dispensa por justa causa aplicada por companhia aérea a uma agente de atendimento em call center. A trabalhadora foi acusada de fazer comercialização indevida de benefício de passagens aéreas concedido aos empregados, mas, segundo o acórdão, […]
Companhia aérea deve indenizar empregada demitida por justa causa sem provas
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