TJ-GO absolve homem acusado de violência doméstica por falta de provas
Por entenderem que as provas eram insuficientes, os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás decidiram absolver um agrônomo condenado a 4 meses e 15 dias de prisão, em regime inicial aberto, por violência doméstica. A decisão foi provocada por apelação criminal em que a defesa do réu pede a absolvição […]
TJ-GO absolve homem acusado de violência doméstica por falta de provas
Por entenderem que as provas eram insuficientes, os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás decidiram absolver um agrônomo condenado a 4 meses e 15 dias de prisão, em regime inicial aberto, por violência doméstica. A decisão foi provocada por apelação criminal em que a defesa do réu pede a absolvição […]
STF irá decidir se Lei de Anistia se aplica a ocultação de cadáver durante a ditadura militar
O Supremo Tribunal Federal irá decidir se tem repercussão geral o julgamento para saber se é possível ou não anistiar o crime de ocultação de cadáver durante a ditadura militar. O caso versa sobre uma denúncia do Ministério Público de 2015 contra Lício Augusto Ribeiro Maciel e Sebastião Curió Rodrigues de Moura, ambos tenente-coronel do […]
Declaração de horas não vale como atestado médico e cabe justa causa
A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada por uma empresa do ramo de design a um empregado que faltou ao trabalho por três vezes em menos de um mês sem justificativa válida, apresentando somente declaração de horas em unidades de saúde. A decisão é dos julgadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do […]
STF começa a julgar embargos contra decisão que criou piso nacional para agentes de saúde
Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis apenas quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, assim como correção de erro material. Esse foi entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para votar contra embargos de declaração que questionam o acórdão que fixou a tese […]
Governo registra 274 mil denúncias de violência contra crianças em 2024
As denúncias de violência contra crianças e adolescentes no Brasil lideram com folga o ranking do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) para esse tipo de ocorrência envolvendo grupos considerados vulneráveis. Em 2024, até o dia 9 de dezembro, data da última atualização, foram contabilizadas 274.999 queixas. Em contrapartida, segundo dados do Conselho […]
Zona Franca de Manaus e a novela da tributação dos créditos presumidos de ICMS
Passados quase quatro anos do início do julgamento do Tema nº 843 pelo Supremo Tribunal Federal, referente à inclusão créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes ainda aguardam um desfecho do caso. Reprodução Relembrando: a partir do voto do então ministro Marco Aurélio, foi firmada a maioria […]
Precatório complementar pode ser expedido quando houver mudança na correção monetária, reafirma STF
O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou por unanimidade o entendimento de que a complementação de precatório somente é possível em casos de erro de cálculo ou substituição de índice de correção monetária por alteração normativa. As informações são da assessoria do Supremo. Reprodução O regime de precatórios é a forma prevista na Constituição […]
Gilmar permite alienação fiduciária por meio de contrato, sem escritura pública
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta sexta-feira (13/12) que uma incorporadora imobiliária pode realizar alienação fiduciária em garantia de bem imóvel por meio de contrato particular com efeito de escritura pública para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Marcelo Camargo/Agência Brasil A alienação fiduciária é um tipo […]
STJ destaca decisões em direito penal que tiveram maior repercussão em 2024
Na área do direito penal, o caso de maior repercussão no STJ (Superior Tribunal de Justiça), em 2024, foi o julgamento que validou a condenação do ex-jogador Robinho por estupro na Itália e determinou o início imediato da execução da pena no Brasil. Os desdobramentos da operação faroeste, que tornou ré uma desembargadora do Tribunal […]
