É possível transferir ao herdeiro multa administrativa por infração ambiental?
A Constituição de 1988 elevou o meio ambiente ao patamar de direito fundamental (artigo 225), fazendo com que todo o ordenamento jurídico subjacente buscasse mecanismos de concretizar sua proteção em plenitude. freepik Nesse contexto, a responsabilidade ambiental, enquanto gênero, tem um caráter tríplice, especificamente nas esferas civil, administrativa e criminal, com o escopo de maximizar […]
STJ reconhece tortura em abordagem da PM de São Paulo e absolve réu
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reverteu a condenação de um homem por tráfico de drogas ao verificar que as provas foram obtidas mediante tortura em abordagem policial, o que as torna ilegais. O colegiado constatou que as imagens das câmeras corporais utilizadas pelos agentes da Polícia Militar de São Paulo comprovaram […]
Foro competente para julgar ação contra tabelião deve ser o da sede do cartório
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o foro competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha em serviço notarial ou de registro é o da sede do cartório. Uma incorporadora imobiliária ajuizou ação de indenização na qual alegou prejuízo devido a fraude na lavratura de […]
Privilegiar o acordado evita demandas judiciais, diz advogado
Ao privilegiar o acordado ao legislado, o Judiciário e as partes evitam demandas judiciais que afogam os tribunais. Além disso, fortalecer essa autonomia também gera segurança jurídica, tendo em vista que empresa e trabalhadores sabem exatamente como as regras estão postas. O argumento é do advogado Adriano Ribeiro, diretor executivo jurídico da JBS, que concedeu […]
Privilegiar o acordado evita demandas judiciais, diz advogado
Ao privilegiar o acordado ao legislado, o Judiciário e as partes evitam demandas judiciais que afogam os tribunais. Além disso, fortalecer essa autonomia também gera segurança jurídica, tendo em vista que empresa e trabalhadores sabem exatamente como as regras estão postas. O argumento é do advogado Adriano Ribeiro, diretor executivo jurídico da JBS, que concedeu […]
Improbidade administrativa: principais decisões do ano no STJ e STF
Improbidade administrativa é um tema central no direito público brasileiro que passou por mudanças significativas nos últimos anos, especialmente com o advento da Lei 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), e com o julgamento do Tema 1199 pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu parâmetros de aplicação de aspectos dessa reforma […]
Acesso a sites de tribunais regionais e estaduais cai de janeiro a novembro
Os acessos aos sites dos tribunais regionais, estaduais e Ministérios Públicos caíram no comparativo de janeiro a novembro de 2024, de acordo com dados da Similarweb. Até mesmo o Tribunal de Justiça de São Paulo, que se mantém como a corte mais acessada do Brasil — com 27 milhões de acessos mensais no mesmo período —, […]
Acesso a sites de tribunais regionais e estaduais cai de janeiro a novembro
Os acessos aos sites dos tribunais regionais, estaduais e Ministérios Públicos caíram no comparativo de janeiro a novembro de 2024, de acordo com dados da Similarweb. Até mesmo o Tribunal de Justiça de São Paulo, que se mantém como a corte mais acessada do Brasil — com 27 milhões de acessos mensais no mesmo período —, […]
Capítulos de história constitucional: direito e religião (parte 2)
Continuação da parte 1 Spacca Nos Embargos Culturais desta semana dou continuidade ao tema do direito e religião, que é inesgotável. Trato hoje sobre as semelhanças que há, do ponto de vista do apego à textualidade. Esse pormenor é um ponto de diferenciação entre as tradições religiosas reveladas (judaísmo, cristianismo e islamismo) e as demais […]
Administração pública e os empreendimentos econômicos solidários
Em 17 de novembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.606/19, que institui a Política Nacional de Economia Solidária, agora submetida à sanção presidencial (1). A norma visa promover o desenvolvimento e a regulamentação de empreendimentos econômicos solidários, que realizam atividades de produção, comercialização, consumo, distribuição e crédito, fundamentadas em […]
