Possíveis impactos da portaria da AGU nos processos de recuperação judicial do agro
Um levantamento recente da Serasa Experian [1], amplamente difundido nos principais meios de comunicação do país, indicou um aumento relevante no número de recuperações judiciais, especialmente entre produtores rurais que atuam como pessoa jurídica. Agência Brasil Segundo a pesquisa, um avanço expressivo de pedidos de soerguimento durante o segundo semestre de 2024 alcançou o percentual […]
STF tem maioria para condenar Roberto Jefferson por quatro crimes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (13/12) para condenar o ex-deputado federal Roberto Jefferson a nove anos e um mês de prisão, no regime inicial fechado, pelos crimes de homofobia, calúnia contra o presidente do Senado e incitação à restrição dos poderes do Congresso e ao dano contra o prédio do […]
STF tem maioria para condenar Roberto Jefferson por quatro crimes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (13/12) para condenar o ex-deputado federal Roberto Jefferson a nove anos e um mês de prisão, no regime inicial fechado, pelos crimes de homofobia, calúnia contra o presidente do Senado e incitação à restrição dos poderes do Congresso e ao dano contra o prédio do […]
Toffoli cita conluio de Moro e anula todos os atos da ‘lava jato’ contra lobista
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou todos os atos da finada “lava jato” praticados contra o lobista João Augusto Rezende Henriques, acusado de ser operador do MDB em esquemas de corrupção. Toffoli estendeu ao lobista a decisão que beneficiou o empresário Raul Schmidt, no mesmo sentido do que foi decidido em relação […]
Controle punitivo e estigmatização: sobre a Lei nº 15.035/2024
No último dia 28 de novembro, entrou em vigor a Lei nº 15.035/2024, que alterou o Código Penal, especialmente o artigo 234-B, acrescendo os parágrafos 1º, 2º e 3º, e determinou, ainda, com a inclusão do artigo 2º-A na Lei nº 14.069/2020, a criação de um Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Embora possa […]
União pede para STJ dobrar o prazo para regulamentar maconha medicinal
A União peticionou ao Superior Tribunal de Justiça na quinta-feira (12/12) pedindo para a 1ª Seção dobrar para um ano o prazo conferido para regulamentar o plantio e a produção de maconha medicinal no Brasil. O pedido foi feito em embargos de declaração contra o acórdão em que o colegiado considerou lícita a autorização para […]
Diferenças entre eutanásia, suicídio assistido e ortotanásia: olhar jurídico e ético
No debate sobre o fim da vida, surgem discussões complexas que envolvem eutanásia, suicídio assistido e ortotanásia. Esses conceitos, embora comumente confundidos, apresentam diferenças fundamentais e são regulados de forma distinta em diversas legislações ao redor do mundo. Cada uma dessas práticas reflete abordagens únicas sobre a dignidade, a autonomia e o sofrimento humano, temas […]
TST revoga reintegração de bancária que assumiu cargo em outro estado
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma bancária contra decisão que revogou a ordem de sua reintegração à empresa e afastou a multa diária por não cumprimento da determinação. Ficou comprovado que ela se esquivava de voltar ao trabalho em Osasco (SP) por meio […]
TST revoga reintegração de bancária que assumiu cargo em outro estado
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma bancária contra decisão que revogou a ordem de sua reintegração à empresa e afastou a multa diária por não cumprimento da determinação. Ficou comprovado que ela se esquivava de voltar ao trabalho em Osasco (SP) por meio […]
Em licitação eletrônica os atos devem estar no sistema
Um tema atualizado Spacca Em abril de 2022, este autor publicou nesta ConJur artigo intitulado “Processo não tramita por e-mails“, abordando a impossibilidade de tramitações contratuais ocorrerem extra autos. Na oportunidade, destacou a ilicitude de decisões, simplesmente, dentro de texto de e-mail ou mensagem via telefone celular, sem documentação nos autos do processo, o que […]
