Alexandre volta a afastar irmão de governador do Maranhão de cargo público
Indicar um irmão para cargo público viola a vedação ao nepotismo e representa desvio de finalidade, além de inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público. O entendimento é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta sexta-feira (13/12) afastar Marcus Barbosa Brandão, irmão do governador do […]
Digitalização do direito: benefícios e desafios da humanização no julgamento virtual
Com a constante e impressionante evolução no campo da tecnologia e da inteligência artificial, muitas questões têm sido levantadas sobre a forma como o trabalho humano passará a ser realizado em diferentes áreas, bem como sobre as profissões que poderão desaparecer em um futuro próximo e a indispensabilidade do olhar humano em determinadas atividades. No […]
TJ-RJ permite que massa falida envie recursos para matriz no exterior
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou nesta quinta-feira (12/12) uma decisão que determinava o bloqueio de recursos do Grupo Paragon, que atua no ramo de petróleo e gás. A 2ª Vara Cível de Macaé (RJ) havia concedido liminar para proibir que a massa falida da Paragon […]
Revista acadêmica da USP recebe trabalhos para publicação até janeiro
A Revista Acadêmica São Francisco, da Faculdade de Direito da USP (FDUSP), receberá trabalhos científicos para publicação em sua terceira edição até 27 de janeiro de 2025. O periódico aceita artigos, resenhas e decisões judiciais reescritas em perspectiva feminista ou antidiscriminatória. Podem participar da chamada graduandos, pós-graduandos e pós-graduados de qualquer universidade do Brasil. Os […]
OAB divulga calendário das edições do Exame de Ordem em 2025
A Ordem dos Advogados do Brasil apresentou o calendário das três edições do Exame de Ordem Unificado em 2025. A aprovação é requisito para o exercício da advocacia. Em todas as edições, os exames serão aplicados pela FGV Conhecimento, que desde 2010 é responsável pela organização da prova. A estrutura acadêmica conta com mais de […]
Possibilidade de indenização por perda de uma chance: o que acontece se houver a mudança legislativa?
A teoria da perda de uma chance, um conceito jurídico criado para regular situações de risco, afeta diretamente o cotidiano de consumidores e empresas. Essa teoria pode ser aplicada a casos em que o consumidor perde a chance de obter um benefício significativo, como uma oferta promocional ou um contrato vantajoso, por falhas ou erros […]
OAB-RJ protesta contra proposta para aumentar custas processuais no estado
A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) manifestou-se contra um projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Justiça do Rio que prevê um novo aumento nos valores das custas processuais a partir de 1º de janeiro, além de estabelecer a taxa Selic como índice a ser aplicado para os […]
Juiz reconhece prescrição de PAD que apurava infração de servidor público
O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar (PAD), que é interrompido com a instauração do procedimento e volta a correr após 140 dias. Esse foi o entendimento do juiz Leonardo Tochetto Pauperio, da 16ª Vara Federal […]
Juiz reconhece prescrição de PAD que apurava infração de servidor público
O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar (PAD), que é interrompido com a instauração do procedimento e volta a correr após 140 dias. Esse foi o entendimento do juiz Leonardo Tochetto Pauperio, da 16ª Vara Federal […]
Juiz reconhece prescrição de PAD que apurava infração de servidor público
O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar (PAD), que é interrompido com a instauração do procedimento e volta a correr após 140 dias. Esse foi o entendimento do juiz Leonardo Tochetto Pauperio, da 16ª Vara Federal […]
