Médico deve indenizar se plástica tiver resultado ruim conforme senso comum
No caso de cirurgia plástica estética, só pode se presumir culpa do médico se o resultado for desarmonioso, segundo o senso comum. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um médico e manteve a condenação de indenizar uma paciente em R$ 15 mil por danos […]
CNJ aplica pena de disponibilidade a desembargador acusado de ter funcionários fantasmas
O Conselho Nacional de Justiça determinou a pena de disponibilidade pelo período de 60 dias a um desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O magistrado foi acusado de solicitar cargos em comissão para dois parentes no Poder Legislativo mineiro em troca de influência na formação de lista tríplice para o cargo de desembargadora […]
Justiça climática e responsabilidade dos estados soberanos
A crise climática é um dos maiores desafios globais do século 21, impactando diretamente direitos humanos fundamentais, como o direito à vida, à saúde e a um ambiente equilibrado. Nesse contexto, o conceito de justiça climática emerge como uma resposta à necessidade de equilibrar responsabilidades e obrigações entre Estados, levando em conta as diferenças históricas, […]
Reforma do Código Civil, regime de bens dos cônjuges e sociedades empresárias
O regime de bens no casamento é um tema relevante no Direito Empresarial brasileiro, especialmente quando se considera a constituição de sociedades entre cônjuges e o caráter intuitu persone que constitui os vínculos societários no país [1], uma vez que para se tornar sócio de alguém é necessário um conhecimento prévio da “índole” do sócio, […]
STF pode dar às plataformas a responsabilidade de combater a desinformação
O Supremo Tribunal Federal está julgando recursos extraordinários que tratam da responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de material ofensivo, a pedido dos ofendidos, sem a necessidade de ordem judicial. No cerne desse debate está a declaração ou não da constitucionalidade do artigo 19 da Lei […]
Contrato de compra da Eldorado pela Paper Excellence é nulo, diz MPF
O Ministério Público Federal (MPF) em Três Lagoas (MS) entende que é nulo o contrato de compra e venda da Eldorado Celulose, firmado entre a J&F Investimentos e a indonésia Paper Excellence. Para o órgão, o negócio viola as leis brasileiras, já que a empresa estrangeira nunca obteve autorização do Instituto Nacional de Colonização e […]
Senado aprova três nomes para compor o Conselho Nacional de Justiça
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12/12) três indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça. Marcello Terto e Silva e Ulisses Rabaneda dos Santos foram indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, enquanto Rodrigo Badaró Almeida de Castro ocupará a cadeira destinada ao Senado. Os três já haviam sido aprovados pela Comissão de […]
STF encaminha documentos sobre valores de acordos da ‘lava jato’
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o compartilhamento com órgãos federais, com o Senado Federal e com a Câmara dos Deputados de documentos do Conselho Nacional de Justiça que abordam práticas adotadas no contexto da finada “lava jato”, especialmente em relação à destinação de recursos decorrentes de acordos. A documentação é acompanhada […]
OAB questiona monitoramento de conversas entre presos e advogados
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal que questiona trechos do pacote “anticrime” sobre o monitoramento das conversas entre presos e advogados no parlatório (local de encontro entre a pessoa presa e o visitante) das penitenciárias de segurança máxima. A ação direta de inconstitucionalidade […]
IRDR deve dar diretrizes claras a dissídios coletivos
Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) são mecanismos processuais que visam a uniformizar a interpretação para questões de direito que se repetem em múltiplos processos, evitando decisões conflitantes e gerando precedentes vinculantes para as instâncias inferiores. Nos dissídios coletivos, tais incidentes frequentemente tratam de controvérsias relacionadas a questões econômicas e condições de trabalho, especialmente […]
