Depoimento em escuta especializada não justifica reabertura de inquérito
Um depoimento produzido em escuta especializada não vale como prova para justificar a reabertura de inquérito, devendo ficar limitado à finalidade de proteção social e cuidados com a vítima. Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo trancou ação penal contra um réu acusado de estupro […]
Senado aprova texto-base da regulamentação da reforma tributária
Com 49 votos favoráveis e 19 contrários, o Senado Federal aprovou na tarde desta quinta-feira (12/12) o texto-base da regulamentação da reforma tributária, que estabelece regras de incidência dos novos impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual/municipal. […]
Judicialização da política não é ativismo judicial
Marcello Casal Jr./Agência Brasil Quando se está diante de uma omissão legislativa, cuja única alternativa de resolução é a resposta adequada do Judiciário, principalmente do Supremo Tribunal Federal, como são os casos em que a Suprema Corte precisou atuar em sede de mandado de injunção ou de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ante uma […]
AGU vai atualizar critério para definir riscos fiscais judiciais da União
A Advocacia-Geral da União espera entregar ao governo no primeiro semestre de 2025 uma forma mais eficiente de qualificar os riscos fiscais judiciais do Estado brasileiro. O trabalho está em andamento no Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais e tem potencial de amplo impacto para a administração pública federal. Riscos fiscais são […]
TJ-DF mantém condenação por ataque de cão em área comum de condomínio
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação solidária de duas moradoras de um condomínio ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O motivo: seu cão atacou um outro morador e seu animal de estimação na área comum do prédio. O caso ocorreu em março deste ano, quando […]
STJ poderá definir possibilidade de dedução de JCP retroativos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
Recentemente, foi publicada decisão do presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça favorável à afetação, ao rito dos recursos repetitivos, de quatro recursos especiais (REsps 2.162.629/PR, 2.163.735/RS, 2.161.414/PR e 2.162.248/RS) para discutir a possibilidade de se deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa […]
STF forma maioria para validar sanções a estados e municípios por regras de RPPS
Ao estabelecer sanções pelo descumprimento de regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social (RPPSs) dos servidores públicos, o governo federal não extrapola seus poderes e não viola a autonomia ou a competência suplementar dos demais entes federados. Esse foi o entendimento adotado pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal […]
Supremo tem 4 votos a 1 pela validade da atuação policialesca das guardas municipais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a discutir nesta quinta-feira (12/12) os limites da atuação legislativa para disciplinar as atribuições das guardas municipais. O caso tem repercussão geral (Tema 656). O tema começou a ser analisado em outubro e foi retomado nesta quinta. Há duas correntes formadas: a do ministro Luiz Fux, relator da […]
20 anos do Marco da Ciência, Tecnologia e Inovação: avanços ainda necessários
Recentemente, através do Acórdão nº 1.832/2022, o Plenário do Tribunal de Contas da União aprovou um Relatório de Auditoria Operacional realizada com o objetivo de avaliar o nível de implementação do novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação nas 69 universidades públicas federais, onde ao final os ministros do TCU, seguindo a relatoria do […]
STJ vai reavaliar se presidente da Seção Criminal também pode votar
Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça poderá reavaliar se o presidente da 3ª Seção, dedicada a temas criminais, deve ter direito a voto nos julgamentos de recursos e Habeas Corpus. Por determinação do Regimento Interno do STJ, hoje o presidente só se manifesta se houver um empate na votação. E isso é improvável porque […]
