Investidor deve ser restituído por dinheiro aplicado em corretora falida, diz STJ
O investidor que entregou dinheiro a uma corretora de valores para destinação específica tem direito a ser plena e imediatamente ressarcido na hipótese de falência, pois o montante não pode ser considerado crédito quirografário. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial da massa falida de uma […]
Júri absolve por clemência autor de suposta vingança e TJ-MG mantém decisão
A absolvição pelo crime de homicídio cometido por suposta vingança não é manifestamente contrária às provas dos autos se os jurados decidirem inocentar o réu por clemência e essa tese for sustentada pela defesa no plenário do júri. Com essa conclusão, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao […]
CNJ não tem poder de alterar o CPC e nem de criar regras de processo
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
Já em 2006, alertamos para o empoderamento do CNJ Em 2006, Ingo Sarlet, Clèmerson Clève e eu escrevemos artigo dizendo que CNJ (Conselho Nacional de Justiça) não podia legislar. Alertamos. Era o início. Mas parece que a comunidade jurídica se acostumou com o poder do CNJ de expedir regulamentos que chegam até mesmo a alterar […]
Novidades para 2025 na sistemática de precedentes nos TRTs e TST
Na semana passada, abordamos aqui nesta coluna as mudanças no tocante à admissibilidade do recurso de revista [1], em razão de Resolução nº 224, recém-editada pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST), acerca da nova sistemática recursal trabalhista. Ocorre que, no mesmo dia 25 de novembro de 2024, outra normativa também foi publicada pelo […]
TJ-SP condena aposentado por litigância de má-fé em ação de cartão de crédito consignado
Alterar a verdade dos fatos e usar um processo judicial para atingir um objetivo ilegal caracteriza litigância de má-fé passível de multa. Esse foi o entendimento da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar provimento ao recurso de um aposentado contra a decisão que negou a conversão da […]
Corretor de seguros é essencialmente um profissional autônomo, diz juíza
O corretor de seguros é essencialmente autônomo, já que a Lei 4.594/64 veda que esses profissionais sejam empregados de seguradoras. Além disso, a terceirização de qualquer forma de trabalho entre pessoas jurídicas distintas é lícita, o que exclui vínculo empregatício entre elas. Com esse entendimento, a juíza do Trabalho substituta Ana Luiza Barros de Oliveira, […]
Advocacia pública: há meio século em sintonia com as principais pautas do país
Em 2024, o Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal (CNPE) se reuniu pela 50ª vez — o mais longevo evento da área jurídica do país. Percorrendo o Brasil de norte a sul, membros das carreiras da advocacia pública, juristas e autoridades debateram e propuseram soluções para as principais questões públicas nacionais dos […]
Processos estruturais não podem ser fundamento para a negativa de direitos
Os processos estruturais têm ocupado posição central na agenda dos estudiosos do direito processual contemporâneo. Nos últimos anos, juristas têm voltado suas atenções a essa temática, reconhecendo sua relevância como instrumento para lidar com problemas complexos. Embora seja prudente não mencionar nomes para evitar omissões, é inegável que a produção doutrinária sobre o tema tem […]
Entre justiça ordinária e arbitragem: novas e antigas tendências europeias na resolução de disputas
A jurisdição arbitral é um instrumento amplamente utilizado geralmente por grandes empresas para resolver disputas de maneira rápida e confidencial, tentando evitar — principalmente — a duração dos processos judiciais tradicionais. Spacca A arbitragem (como a Alternative Dispote Resolution ou ADR em geral) se propõe de oferecer inúmeras vantagens, como a flexibilidade processual, a possibilidade […]
STF recebe cerimônia de entrega do Prêmio Innovare: confira os vencedores
A cerimônia de entrega da 21ª edição do Prêmio Innovare ocorreu nesta quarta-feira (11/12), na sede do Supremo Tribunal Federal. A premiação tem como objetivo identificar, divulgar e disseminar práticas que promovam o aprimoramento da Justiça no Brasil. Neste ano, ganharam destaque os temas meio ambiente e sustentabilidade. Foram avaliadas 732 iniciativas. Na fase final, […]
