Empresas das ZPEs podem vender toda a sua produção no mercado interno, decide STF
Empresas localizadas em zonas de processamento de exportação (ZPEs) podem vender toda a sua produção no mercado interno, de acordo com o entendimento estabelecido de maneira unânime pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual. Criadas em 1988 com o intuito de diminuir desequilíbrios regionais, as ZPEs são áreas de livre comércio destinadas à […]
Acerto do STJ no Tema 1.226: natureza contratual das stock options e sua tributação pelo ganho de capital
Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais nº 2.069.644/SP e 2.074.564/SP, afetados ao Tema Repetitivo nº 1.226. A questão controversa, já resolvida pela corte, foi definida nos seguintes termos: “definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se […]
TST nega pedido de jornalista que queria receber duas horas diárias como extras
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um jornalista que pretendia receber de uma editora a sexta e a sétima horas de trabalho como extras. Para o colegiado, não houve irregularidade na prestação habitual de horas extras, ainda que, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 303), […]
TRF-1 antecipa conclusão de residência de médico aprovado em concurso público
O parágrafo 2º do artigo 47 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) estabelece que os alunos que tenham aproveitamento extraordinário nos estudos, atestado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação, poderão ter abreviada a duração de seus cursos, conforme as normas dos sistemas de ensino. Esse foi o […]
Backlash é inevitável, mas Supremo Tribunal Federal busca minimizá-lo
Atualmente, está no lugar comum afirmar que o Supremo Tribunal Federal se consolidou como um ator político central na estrutura democrática brasileira. Diversos fatores contribuem para esse status: o papel da corte como guardiã da Constituição em um modelo democrático sustentado por uma carta constitucional extensa, que combina os sistemas de controle concentrado e difuso; […]
Renata Mariz é a segunda mulher a ser eleita presidente da Aasp
Renata Castello Branco Mariz de Oliveira foi eleita nesta quarta-feira (11/12) presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp). Ela será a segunda mulher a comandar a entidade nos seus 82 anos de existência. “Chegar à presidência, dando continuidade ao excelente trabalho realizado pelo presidente André Garcia, será uma oportunidade de seguir com a […]
Improbidade eleitoral e violação de princípios: a decisão do STJ sobre a manutenção da conduta ímproba
A Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — surge como marco no combate aos desvios praticados no âmbito do Estado. Com o seu advento, chegou-se a defender que a improbidade administrativa combatida através de sanções graves constituiria uma esperança de modificação no cenário político-administrativo brasileiro, fazendo com que somente dele participassem aqueles dispostos […]
Redes devem excluir conteúdo ilícito mesmo sem ordem judicial, diz Fux
A partir do momento em que são notificadas sobre conteúdos ilícitos, as plataformas digitais devem excluir as publicações, independentemente de ordem judicial. Além disso, as empresas devem monitorar postagens claramente ilícitas, que contenham discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência ou apologia a golpe de Estado. Esse foi o entendimento do ministro do Supremo […]
Cabe ao banco provar data final para juros nas ações sobre expurgos
O termo final para os juros remuneratórios nos casos que tratam de expurgos inflacionários é a data de encerramento da conta ou quando ela passou a ter saldo zero — o que tiver ocorrido primeiro. Cabe ao banco fazer essa comprovação, sob pena de os juros correrem até a data da citação na ação que […]
Juiz do RJ tem pena agravada por faltas injustificadas e por delegar uso de token
O Conselho Nacional de Justiça elevou para disponibilidade a pena de um juiz punido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Titular da 5ª Vara Cível de Niterói (RJ), Rodrigo José Meano Brito teve 104 dias de faltas injustificadas, entre 2008 e 2019, e cedeu seu token (assinatura eletrônica) para servidores efetuarem os atos […]
