A castração da presunção de inocência na apuração de crimes sexuais
O processo penal brasileiro enraizado na Constituição adotou, como um de seus fundamentos políticos, a presunção de inocência [1], que pode ser facilmente compreendida a partir da noção de que, em nosso ordenamento jurídico, a condenação de um inocente é um erro mais grave — e, portanto, menos tolerável — do que a absolvição de […]
Juíza cassa prefeito eleito de Goiânia e torna Caiado inelegível por abuso de poder político
A juíza eleitoral Maria Umbelina Zorzetti, da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia, condenou o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), a oito anos de inelegibilidade por abuso de poder político. Além disso, a julgadora também cassou os registros do prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), e da vice dele, Cláudia Lira (Avante), […]
Reforma tributária no agro: impactos e perspectivas à luz das leis complementares
A Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a reforma tributária no Brasil, traz uma mudança significativa no sistema fiscal do país, com impactos diretos no agronegócio, setor responsável por cerca de 25% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. A reforma, que ainda precisa ser complementada por leis específicas, como os Projetos de Lei Complementar (PLP) […]
Servidora estadual é transferida do Pará para Brasília por decisão liminar
A proteção à família é uma garantia constitucional e deve prevalecer sobre qualquer forma de organização existente — inclusive as que prestam serviço público. Esse foi o entendimento da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém (PA) para, em decisão liminar, dar provimento ao pedido de uma servidora que desejava ser removida para […]
Da responsabilidade penal e civil envolvendo disputa pela escolha de assento em avião e a divulgação de imagem não autorizada
Viralizou nas redes sociais nesta última semana o caso em que uma passageira – Jennifer Castro – é filmada em avião da Gol Linhas Aéreas após recusa de troca de assento em favor de uma criança acompanhada da mãe – Aline, o que gera reprimenda pública de sua conduta, com posterior postagem do vídeo em […]
PIS e Cofins compõem a base de cálculo do ICMS, confirma STJ
Por ausência de previsão legal e específica, não é possível excluir os valores de PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema, em julgamento seguindo o rito dos recursos repetitivos, nesta quarta-feira (11/12). A votação foi […]
A violência se olha no espelho: do jovem jogado da ponte à condenação no caso Leite de Souza na Corte IDH
Dois casos separados por décadas e contextos distintos – o recente episódio em que policiais militares jogaram um jovem de uma ponte em São Paulo e a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Leite de Souza (lembrando, ainda, do Caso Favela Nova Brasília, que também retrata a violência […]
Em divergência, STJ vai redefinir se deve barrar recurso pela data da procuração
O Superior Tribunal de Justiça vai redefinir se deve impedir o trâmite de um processo quando a procuração outorgada pela parte ao advogado tiver data posterior àquela em que o recurso especial foi interposto. O tema vem gerando divergência interna e debate. Nesta terça-feira (10/12), a 3ª Turma decidiu afetar um processo sobre o tema […]
Em divergência, STJ vai redefinir se deve barrar recurso pela data da procuração
O Superior Tribunal de Justiça vai redefinir se deve impedir o trâmite de um processo quando a procuração outorgada pela parte ao advogado tiver data posterior àquela em que o recurso especial foi interposto. O tema vem gerando divergência interna e debate. Nesta terça-feira (10/12), a 3ª Turma decidiu afetar um processo sobre o tema […]
Em divergência, STJ vai redefinir se deve barrar recurso pela data da procuração
O Superior Tribunal de Justiça vai redefinir se deve impedir o trâmite de um processo quando a procuração outorgada pela parte ao advogado tiver data posterior àquela em que o recurso especial foi interposto. O tema vem gerando divergência interna e debate. Nesta terça-feira (10/12), a 3ª Turma decidiu afetar um processo sobre o tema […]
