ICMS-Combustíveis: conflitos jurídicos sobre seletividade, essencialidade e legalidade
Com o objetivo de simplificar e uniformizar o modelo tributário, a Emenda Constitucional nº 33/2001 introduziu a possibilidade de incidência única do ICMS sobre combustíveis, através da inclusão do artigo 155, § 2º, XII, “h”, da Constituição, concentrando a incidência do imposto em uma única etapa da cadeia produtiva. Passados mais de 20 anos, a […]
Saiba quem são os assessores que ajudam ministros do STJ em suas decisões
O Superior Tribunal de Justiça convocou em outubro 93 juízes para que atuem nos dez gabinetes da 3ª Seção da corte. O objetivo é auxiliar na produção de decisões e votos. Para além dos juízes, servidores de áreas diversas são cedidos ao tribunal para que atuem nos gabinetes, auxiliando os ministros na tomada de decisões: […]
Saiba quem são os assessores que ajudam ministros do STJ em suas decisões
O Superior Tribunal de Justiça convocou em outubro 93 juízes para que atuem nos dez gabinetes da 3ª Seção da corte. O objetivo é auxiliar na produção de decisões e votos. Para além dos juízes, servidores de áreas diversas são cedidos ao tribunal para que atuem nos gabinetes, auxiliando os ministros na tomada de decisões: […]
Alexandre de Moraes suspende nomeação de irmão do governador do MA por nepotismo cruzado
A Lei Federal 14.230 veda expressamente o nepotismo, seja ele puro ou cruzado, no âmbito da administração pública, caracterizando a prática como ato de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para confirmar decisão liminar que suspendeu a nomeação de Marcus Barbosa Brandão, irmão do governador do […]
Alexandre de Moraes suspende nomeação de irmão do governador do MA por nepotismo cruzado
A Lei Federal 14.230 veda expressamente o nepotismo, seja ele puro ou cruzado, no âmbito da administração pública, caracterizando a prática como ato de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para confirmar decisão liminar que suspendeu a nomeação de Marcus Barbosa Brandão, irmão do governador do […]
Não membros da UE devem ser cautelosos quanto à diretiva sobre dever de diligência em sustentabilidade
Em julho de 2024, entrou em vigor a Diretiva 2024/1760 da União Europeia sobre o dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade (CSDDD). Após extensa deliberação sobre seu escopo, a versão final da diretiva restringiu sua aplicação a empresas de responsabilidade limitada constituídas na União Europeia (UE) que empreguem mais de 1.000 pessoas […]
Mudança na Súmula 70 do TJ-RJ deixa criminalistas céticos
A alteração do enunciado da Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que permitia a condenação do réu com base apenas em depoimentos de policiais, não deve aumentar a qualidade das ações penais, pois a nova redação é confusa, segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Por outro lado, a Defensoria […]
Mudança na Súmula 70 do TJ-RJ deixa criminalistas céticos
A alteração do enunciado da Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que permitia a condenação do réu com base apenas em depoimentos de policiais, não deve aumentar a qualidade das ações penais, pois a nova redação é confusa, segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Por outro lado, a Defensoria […]
Falta de provas impede caracterização de Covid-19 como doença ocupacional
Por não ter havido exposição diferenciada ao vírus da Covid-19 no trabalho, nem ter sido comprovada falta da empresa quanto à adoção de medidas preventivas ao contágio, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve sentença que negou danos morais e materiais à família de […]
Da condenação de Cristina Kirchner: a demolição do Poder Judiciário argentino
Penso que o grave — ainda que previsível — episódio da condenação de Cristina Kirchner ainda deve ser devidamente dimensionado, sendo necessário, para tanto, chamar a atenção, em especial, para alguns aspectos. Spacca 1) A encenação na Câmara de Cassação [1] não é aquela de um teatro da rua Corrientes, mas de Hollywood. Não nos […]
