Cancelamentos, reajustes e negativas na saúde suplementar exigem urgente atualização
A altíssima judicialização na saúde suplementar tem sido apontada pelo Conselho Nacional de Justiça, alcançando 219.340 novos casos em 2023, ou seja, detectou-se um aumento de aproximadamente 33,5% em comparação com o ano anterior [1]. Reprodução Diante do cenário estigmatizante, o CNJ editou a Resolução n.º 530/2023, que instituiu a Política Judiciária de Resolução Adequada […]
ICMS não incide sobre o feeder (cabotagem) nas importações e exportações
![Caricatura: Igor Mauler Santiago Janeiro 2019 [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/01/caricatura-igor-mauler-santiago-janeiro1.png)
Os armadores (empresas de navegação) nacionais são contratados por seus homólogos estrangeiros para terminar ou iniciar os serviços de transporte de longo curso internacional a que estes se obrigaram perante os seus clientes: do porto brasileiro de chegada para outros portos nacionais, nas importações, ou destes para o porto brasileiro de saída, nas exportações. Isso […]
Carona por meio de aplicativo não é transporte irregular de passageiros
A cobrança por carona combinada por meio de aplicativo não caracteriza transporte irregular. Portanto, multas ou sanções aplicadas nessa situação são irregulares. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal Fazendária do Rio de Janeiro condenou o Estado a ressarcir o valor de uma multa a um homem. O colegiado também determinou que o carro do […]
Carona por meio de aplicativo não é transporte irregular de passageiros
A cobrança por carona combinada por meio de aplicativo não caracteriza transporte irregular. Portanto, multas ou sanções aplicadas nessa situação são irregulares. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal Fazendária do Rio de Janeiro condenou o Estado a ressarcir o valor de uma multa a um homem. O colegiado também determinou que o carro do […]
STJ mantém liminar que suspendeu terceirização da merenda em Cabo Frio
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, indeferiu o pedido do município de Cabo Frio (RJ) para suspender a liminar que interrompeu a execução de um contrato para terceirização da merenda escolar. Além da suspensão do contrato, a decisão determinou o retorno da prestação do serviço de fornecimento de merenda escolar pelo próprio município, […]
STJ mantém liminar que suspendeu terceirização da merenda em Cabo Frio
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, indeferiu o pedido do município de Cabo Frio (RJ) para suspender a liminar que interrompeu a execução de um contrato para terceirização da merenda escolar. Além da suspensão do contrato, a decisão determinou o retorno da prestação do serviço de fornecimento de merenda escolar pelo próprio município, […]
Para além da queda de Derrite
Ao passo que o abuso e o descontrole da Polícia Militar de São Paulo vêm a público, torna-se mais certa, próxima e desejada a queda de Guilherme Derrite. Sozinha, porém, ela não trará as mudanças que precisamos. Facebook/Capitão Derrite Nos últimos 20 dias apenas, casos particularmente marcantes somaram-se à extensa lista de episódios “isolados” de […]
Imunidade parlamentar impede o crime contra a honra?
Uma das premissas fundamentais do conflito político em sociedades regidas por regulações constitucionais democráticas é a ampla liberdade de expressão de pensamento e de opiniões. O cumprimento das competências parlamentares de forma independente exige a previsão de regras protetivas que busquem limitar ou impedir perseguições e pressões indevidas. O ponto central aqui é assegurar a […]
(In)constitucionalidade do Tema 758/STF: presunção de inocência e execução penal
O Tema 758, do Supremo Tribunal Federal, consolida uma tese: a dispensa do trânsito em julgado de sentença penal condenatória para homologação da falta grave no processo de execução penal. Marcello Casal Jr./Agência Brasil O leading case: um recurso extraordinário interposto de agravo em execução penal em razão da homologação de uma falta grave, com […]
Prêmio Innovare anuncia seus vencedores nesta quarta-feira
Os vencedores do 21º Prêmio Innovare, que reconhece práticas para a transformação do sistema judiciário, serão conhecidos nesta quarta-feira (11/12). A cerimônia de premiação será promovida no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal e será exclusiva para convidados. A iniciativa pretende transformar o interior do sistema de Justiça do Brasil com tais práticas. Durante os […]
