TJ-SP confirma condenação de moradores que acusaram síndica de crimes
A 4ª Câmera de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 41ª Vara Cível Central, proferida pelo juiz Regis de Castilho Barbosa Filho, que condenou dois homens que acusaram uma síndica de crimes a indenizá-la. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 5 mil. De acordo com […]
Possibilidade de penhora do valor para integralização do capital social da sociedade limitada
As pesquisas para encontrar bens passíveis de penhora do devedor e, consequentemente, tentar a quitação de débitos em execuções e cumprimentos de sentenças, muitas vezes se tornam não só cansativas e onerosas para o credor, mas muito previsíveis pela parte contrária. Alguns tipos de pesquisa, como Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), […]
Aposentadoria especial de servidor com TEA independe de capacidade laborativa
O servidor público portador do transtorno do espectro autista (TEA) é considerado pessoa com deficiência para fins de aposentadoria especial, independentemente de sua capacidade laborativa. Com esse entendimento, o juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, determinou o pagamento de abono de permanência a uma servidora com TEA […]
Biografia de José Carlos Dias será lançada nesta 5ª (12/12), em São Paulo
O livro Democracia e liberdade: a trajetória de José Carlos Dias na defesa dos direitos humanos (Editora Alameda), de Ricardo Carvalho e Otávio Dias, será lançado nesta quinta-feira (12/12), em São Paulo. DivulgaçãoO evento ocorrerá a partir das 19h na Pasquale Cantina, que fica na Rua Girassol, 66, Vila Madalena, Zona Oeste da capital paulista. […]
Pela força do precedente, STJ leva para a 1ª Seção caso sobre ‘crimes de maio’
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar para a 1ª Seção da corte a decisão sobre a prescritibilidade das ações de indenização pelos danos morais e materiais causados por agentes do Estado no caso dos “crimes de maio” de 2006, em São Paulo. A 1ª Seção é formada pelos membros da 2ª […]
Importância do licenciamento ambiental na mitigação de desastres
Muito se falou em mudanças climáticas e seus possíveis impactos ambientais decorrentes do aquecimento global ou dos impactos causados pelo homem no meio ambiente. Porém, o que parecia tão distante e inimaginável para a presente geração vem cada vez mais sendo perceptível nos dias atuais. Reprodução/GloboNews Enchentes, queimadas, calor extremo, chuva e seca são meros […]
Manejo de entulho de demolições da Braskem em Maceió exige licença estadual
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu, por unanimidade, que uma empresa deve obter uma licença ambiental estadual para poder manejar o entulho produzido pela Braskem nas demolições que realiza nos bairros de Maceió que sofrem afundamento do solo, tragédia ambiental decorrente da exploração de sal-gema. A exigência já era prevista […]
Arquivamento do inquérito dentro ou fora do prazo legal não inviabiliza ação privada
O arquivamento do inquérito policial dentro ou fora do prazo legal não inviabiliza a propositura da ação penal privada subsidiária. No entanto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (2024) é de que o arquivamento ordenado pelo Ministério Público, desde que realizado dentro do prazo legal, exclui o direito de propor a ação penal privada subsidiária. […]
TJ-RJ muda súmula e deixa de aceitar condenação só com base na palavra de policiais
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro alterou, nesta segunda-feira (9/12), o enunciado da Súmula 70, que permitia a condenação do réu com base apenas em depoimentos de policiais. Aprovada pelo Órgão Especial do TJ-RJ em 2003, a Súmula 70 tinha a seguinte redação: “O fato de restringir-se a prova oral a […]
Ministro Afrânio Vilela, do STJ, recebe alta e inicia recuperação
O ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça, recebeu alta hospitalar na segunda-feira (9/12), após cirurgia cardíaca para substituição de stents. O procedimento foi feito no Hospital Albert Einstein, em São Paulo. A informação foi dada pelo ministro Teodoro Silva Santos, que preside a 2ª Turma do STJ provisoriamente, na ausência do colega. Afrânio […]
