Abono de permanência e sua natureza jurídica: remuneração ou indenização?
O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, com o propósito de incentivar a permanência dos servidores públicos em atividade, mesmo após cumprirem os requisitos para aposentadoria voluntária. A introdução desse benefício gerou um extenso debate jurídico, especialmente no que diz respeito à sua natureza jurídica: seria ele uma verba […]
Audiência aprofunda debate sobre uberização, mas há divergência de dados
O Supremo Tribunal Federal encerrou nesta terça-feira (10/12) a audiência pública que discute o trabalho intermediado por plataformas que prestam serviço de transporte de passageiros, como a Uber. A audiência foi convocada pelo ministro Edson Fachin, no âmbito da ação de repercussão geral que discute se há ou não vínculo empregatício entre motoristas e apps. […]
Livro em homenagem ao ministro Humberto Martins será lançado nesta 3ª (10/12) no STJ
O livro Direito Federal interpretado: estudos em homenagem ao ministro Humberto Martins (GZ) será lançado nesta terça-feira (10/12) no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, das 18h30 às 21h. DivulgaçãoA obra tem apresentação de Roberto Rosas e prefácio do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli. A publicação reúne estudos de diferentes […]
Guerra às drogas custou R$ 7,7 bilhões a cinco estados e DF em 2023
Bahia, Pará, Santa Catarina, Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo gastaram, juntos, cerca de R$ 7,7 bilhões do orçamento para implementar a Lei de Drogas (11.343/2006) em 2023. A conclusão é do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), que apresentou nesta terça-feira (10/12) o estudo “Efeito Bumerangue: O Custo da Proibição […]
2024: o ano em que fizemos contato (parte 1)
Sobre odisseias e Direito Aduaneiro Spacca No ano de 1984 (que, por si só, já renderia uma boa coluna aqui no “Território Aduaneiro” em homenagem à obra-prima de George Orwell!), mais precisamente no dia 7 de dezembro de 1984 (portanto, há quase exatos 40 anos!), foi lançado nos Estados Unidos e no Canadá o filme […]
Juiz homologa pedido de recuperação de frigorífico em MG no valor de R$ 120 mi
O artigo 58, parágrafo 1º, da Lei 11.101/05 (Lei de Falências e Recuperação Judicial) permite ao juiz conceder a recuperação judicial de uma empresa mesmo que o plano não tenha sido aprovado pela maioria dos credores em assembleia. Esse foi o entendimento do juiz Fábio Aurélio Marchello, da 1ª Vara de Itajubá (MG), para homologar […]
Estado não pode cobrar Difal com base em norma anterior à regulamentação federal
A legislação estadual não pode se antecipar à lei complementar federal exigida pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS. A falta de implementação do portal nacional integrado para recolhimento do tributo também impede sua cobrança. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia […]
Essência da ratio decidendi e desafios da sua aplicação
Embora historicamente o direito brasileiro tenha se baseado no modelo romano-germânico, com predominância de normas codificadas, a introdução de precedentes vinculantes pelo CPC de 2015 trouxe o conceito de ratio decidendi para o centro do debate jurídico nacional. A partir do artigo 927 do CPC, juízes e tribunais passaram a observar as teses jurídicas estabelecidas […]
Causar acidente de trânsito fatal e fugir é homicídio doloso, diz juiz
Fugir do local de um acidente de trânsito fatal sem prestar socorro caracteriza homicídio doloso e gera pena de reclusão fechada. Com esse entendimento, o juiz Alexandre Sormani, da 1ª Vara Federal de Marília (SP), condenou dois homens por homicídio doloso qualificado e contrabando em razão do envolvimento em um acidente de trânsito ocorrido em […]
Supressão do artigo 19 terceiriza culpa por conteúdos criminosos
No julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal sobre a ampliação da responsabilidade das chamadas “redes sociais”, falta um personagem na história. O debate se concentra em quem indexa ou reproduz conteúdo — o que abstrai ou minimiza a culpa dos caluniadores e autores das ofensas. A mera exclusão do artigo 19 do Marco Civil […]
