Ano: 2024

Advogado predatório responde junto de cliente por ligitância de má-fé, decide juiz

O advogado deve assumir solidariamente o ônus da condenação de um cliente por ligitância de má-fé na circunstância em que houver indícios concretos de que ele atuou de maneira predatória. Com esse entendimento, o juiz Luiz Antônio Campos Júnior, da 1ª Vara Cível de Jundiaí (SP), condenou um advogado, junto de uma cliente, a indenizar […]

Mais um ‘pacote’ para gerir tensão entre CF e regra fiscal de ocasião

No último dia 28 do corrente exercício financeiro, o Executivo federal e a liderança do governo na Câmara protocolaram no Congresso três propostas legislativas, para fins do ajuste fiscal noticiado em rede nacional na véspera pelo ministro da Fazenda (pronunciamento oficial disponível aqui aqui). São elas: Proposta de Emenda à Constituição 45/2024 (inteiro teor disponível […]

STJ julga se indenização pelos ‘crimes de maio’ em São Paulo já prescreveu

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgará nesta terça-feira (10/12) se a indenização por possíveis danos morais individuais e coletivos pelos “crimes de maio”, cometidos em São Paulo no ano de 2006, é prescritível e, assim sendo, se já prescreveu. O processo, sob relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, trata dos distúrbios ocorridos […]

STJ suspende liminar que impedia deportação de imigrantes ilegais retidos em Guarulhos

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, acolheu pedido da União e suspendeu a liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que proibia a deportação de imigrantes ilegais retidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo. Na decisão, o ministro levou em consideração o grande número de pessoas que utilizam o Brasil […]

Auditoria independente e governança: um ano de avanços e novas perspectivas

O ano de 2024 foi marcado por importantes deliberações no setor de auditoria independente e no mercado de capitais. Temas como governança, transparência e aprimoramentos no arcabouço regulatório estiveram no centro das discussões do poder legislativo, refletindo demandas de um mercado em constante evolução. Spacca A participação ativa do setor de auditoria independente nesses debates […]

Instituição de ensino deve matricular aluna após erro em ficha de inscrição

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma instituição de ensino matricule uma aluna em curso técnico após sua inscrição ter sido recusada devido a erro material na ficha de inscrição. O colegiado considerou que o equívoco não justificava a exclusão, uma vez que não houve má-fé […]

TJ-SP corta pensão alimentícia de filho que tem mais de 30 anos e é casado

A obrigação dos pais de prestar alimentos cessa com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor. A regra do artigo 1.708 do Código Civil é clara nesse sentido e foi aplicada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para desobrigar uma mulher de continuar pagando pensão […]

Nova lei da morte assistida no Reino Unido e afirmação da autodeterminação humana

Nos últimos dias, após um longo processo legislativo e anos de reivindicações por parte de ativistas, a Câmara dos Comuns do Reino Unido aprovou, com 330 votos favoráveis e 275 votos contrários, a legalização da morte assistida em território britânico [1]. Em que pese ainda seja necessário o referendo da Câmara dos Lordes e a […]

Sustentação oral assíncrona: ameaça ao exercício da advocacia e ao devido processo legal

A questão levantada sobre a Resolução nº 581/2024 do CNJ, que faculta aos tribunais a adoção de sustentações orais de forma assíncrona, demanda uma crucial análise das práticas processuais por meio eletrônico e seus impactos na violação legal processual, na defesa dos jurisdicionados e nas prerrogativas dos advogados. Pedro França/STJ Como profissional dedicado ao estudo […]

Dia Internacional dos Direitos Humanos: você tem fome de quê?

Como celebramos há 75 anos, neste 10 de dezembro de 2024, a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) completará mais um capítulo de sua história marcada por enorme resiliência, o reiterado começar de novo e a resistência de uma humanidade que, compelida pelas atrocidades da Segunda Guerra Mundial, estabeleceu o mínimo civilizatório em nome da […]