O início do julgamento da ADI 5.728/DF e a (in)constitucionalidade da EC 96/2017 (Vaquejada)
No dia 6 de dezembro de 2024, teve início o julgamento virtual, pelo Supremo Tribunal Federal, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.728/DF e 5.772/DF, ajuizadas, respectivamente, pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal e pela Procuradoria-Geral da República. Ambas as ações têm por objeto a declaração da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96/2017, a […]
Risco de comprometer orçamento enseja suspensão de licitação
O desembargador Breno Caiado, do Tribunal de Justiça de Goiás, deferiu pedido de tutela antecipada para suspender um edital de licitação para a contratação de empresa de gestão de rejeitos sólidos urbanos em Goiânia. A medida foi tomada em resposta a um agravo de instrumento interposto pelo vereador goianiense Kleybe Morais (MDB), que ajuizou ação […]
Repactuação de Mariana e papel da advocacia pública na efetivação de direitos fundamentais
Em 5 de novembro de 2015, o rompimento da barragem de Fundão, localizada no Complexo Minerário de Germano, em Mariana (MG), desencadeou abalos ambientais, sociais e econômicos sem precedentes na bacia do rio Doce. No total, 56 milhões de metros cúbicos de rejeitos [1] assolaram dezenas de municípios mineiros e capixabas, alcançando áreas estuarinas, costeiras […]
Operações com stablecoins via protocolos DeFi ou P2P podem ser criminalizadas
O mercado de stablecoins, especialmente em transações realizadas por meio de protocolos descentralizados (DeFi) ou entre partes (P2P), tem sido objeto de discussões jurídicas no Brasil, especialmente após as recentes propostas de alteração na Resolução 277, de 31 de dezembro de 2022 [1], pelo Banco Central. Neste artigo, vamos explorar os impactos dessas mudanças e […]
Qual ouvidoria da polícia queremos? Críticas sobre a Resolução SSP-66
A supervisão das forças policiais é essencial para garantir a transparência, a responsabilidade e a confiança pública nas instituições de segurança. Mecanismos de controle externo, como as ouvidorias independentes, desempenham um papel crucial na mediação entre a sociedade e as forças de segurança, assegurando que denúncias e reclamações sejam devidamente apuradas e que os direitos […]
Mediação de família soluciona quase 1.500 conflitos em dois meses no DF
O Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação de Família (NuvimecFAM) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios solucionou 1.496 conflitos com auxílio da mediação pré-processual, apenas nos meses de outubro e novembro de 2024. Os conflitos eram derivados de 877 pré-processos. As sessões de mediação são feitas por meio do Projeto Família […]
Alienação fiduciária: suspensão dos provimentos 172 e 175 do CNJ
Agência Brasil O ministro Mauro Campbell Marques, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em recente decisão liminar, suspendeu os Provimentos 172 e 175 de 2024 do CNJ no âmbito do pedido de providências ajuizado pela União, objeto do processo nº 0007122-54.2024.2.00.0000 em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, reacendendo o debate quanto aos instrumentos para […]
Geolocalizador de celular comprova má-fé de trabalhador em ação trabalhista
A Vara do Trabalho de Embu das Artes (SP) condenou um trabalhador a pagar multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. De acordo com os autos, o homem entrou com ação pleiteando horas extras, pois, segundo ele, marcava o ponto e continuava exercendo a função. Entretanto, o geolocalizador de celular […]
Menos de 2% das ações policiais com morte resultam em condenação em São Paulo
Pesquisa feita com dados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mostra que, de 1.293 ações policiais que resultaram em morte na capital paulista de 2015 a 2020, somente 122 chegaram a ser denunciadas na Justiça. Além disso, houve apenas 20 condenações — o número representa 1,5% do total. Os dados foram compilados […]
PEC dos servidores cedidos: reparação histórica e necessária
A Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2003, [1] denominada “PEC dos Cedidos”, representa uma tentativa de solucionar problemas estruturais que impactam diretamente a eficiência e a justiça no serviço público brasileiro. Apresentada em 25 de fevereiro de 2003 pelo deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE), a proposta visa a conferir estabilidade jurídica e regularizar a […]
