TJ-SC reconhece atenuante da confissão espontânea em favor de réu condenado por tentativa de homicídio
A Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça determina que a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a se retratar, desde que a fala tenha sido usada para fundamentar sua condenação. Esse foi o entendimento do juízo da 2ª Câmara Criminal do Tribunal […]
Empresa também responde por fraude com boleto falso viabilizada por vazamento
Um golpe de boleto falso, se viabilizado em razão do vazamento de dados pelo verdadeiro beneficiário do crédito, não pode ser considerado de culpa exclusiva do fraudador. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, por unanimidade, uma sentença que condenou uma concessionária de energia a […]
O que falta para dar vida ao critério de desempate baseado no compliance
A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA) — apresentou, dentre os aspectos entendidos como “novos” à sua aplicação, o mecanismo de governança intitulado “programa de integridade,” popularmente conhecido como compliance anticorrupção. Essa ferramenta, adotada pelas instituições públicas e privadas, almeja melhorar as práticas executadas, conferindo maior transparência e mitigando riscos, […]
Advogado réu por injúria acumula suspensões e condenação por falsa denúncia
O advogado paranaense Adolfo Luis Gois, acusado de proferir injúrias homofóbicas contra um membro do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, acumula um longo histórico de suspensões na entidade e outras passagens pelo banco dos réus. Em uma dessas ocasiões, foi condenado por denunciação caluniosa. O caso […]
Juiz nega pedido de ressarcimento da União por extradição de Pizzolato
As despesas decorrentes de atividades típicas e exclusivas do Estado na captura de preso em fuga não são indenizáveis ou ressarcíveis. Esse foi o entendimento do juiz federal Fabrício Fernandes de Castro, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para declarar improcedente o pedido de ressarcimento da União contra o ex-diretor de marketing do […]
Juiz nega pedido de ressarcimento da União por extradição de Pizzolato
As despesas decorrentes de atividades típicas e exclusivas do Estado na captura de preso em fuga não são indenizáveis ou ressarcíveis. Esse foi o entendimento do juiz federal Fabrício Fernandes de Castro, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para declarar improcedente o pedido de ressarcimento da União contra o ex-diretor de marketing do […]
Juiz nega pedido de ressarcimento da União por extradição de Pizzolato
As despesas decorrentes de atividades típicas e exclusivas do Estado na captura de preso em fuga não são indenizáveis ou ressarcíveis. Esse foi o entendimento do juiz federal Fabrício Fernandes de Castro, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para declarar improcedente o pedido de ressarcimento da União contra o ex-diretor de marketing do […]
Concessões para a exploração de áreas aeroportuárias
A Organização de Aviação Civil Internacional (Icao) definiu aeródromo como “determinada área de terra ou de água destinada, total ou parcialmente, à chegada, partida, movimento e serviço de aeronaves” (Icao, “definitions”, 1949). Os aeródromos públicos denominam-se aeroportos (artigo 31, I) ou heliportos — artigo 31, III, do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Segundo a definição […]
‘Não mexemos na competência dos governadores’, diz Lewandowski sobre PEC da Segurança Pública
O crime hoje é praticado no âmbito transnacional e o modelo de segurança pública estabelecido na Constituição é local. É preciso atualizar a Carta Magna, especialmente o artigo 144 que trata das competências de estados e municípios em segurança pública. Esse foi o ponto central da fala do Ministro da Justiça e da Segurança Pública, […]
‘Não mexemos na competência dos governadores’, diz Lewandowski sobre PEC da Segurança Pública
O crime hoje é praticado no âmbito transnacional e o modelo de segurança pública estabelecido na Constituição é local. É preciso atualizar a Carta Magna, especialmente o artigo 144 que trata das competências de estados e municípios em segurança pública. Esse foi o ponto central da fala do Ministro da Justiça e da Segurança Pública, […]
