Sanção por faltar a audiência de conciliação incide na fase pré-processual, diz STJ
O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação na fase pré-processual basta para a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso do Banco do Brasil e manteve a punição por faltar a uma […]
O golpe de Estado, os atos preparatórios e o crime impossível
Em entrevista a um portal de notícias, o respeitado (com muita razão) jurista Pedro Serrano expõe sua visão sobre o relatório da Polícia Federal que indiciou dezenas de pessoas (muitas delas com grande relevância no cenário político nacional) por crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado de Direito e outros. Segundo o professor, […]
Governo do DF tem de fornecer transporte a paciente em hemodiálise
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou que o DF forneça transporte específico a um paciente com doença renal crônica em estágio final e visão comprometida, para que possa ser submetido a sessões de hemodiálise. O paciente, de 50 anos, necessita da hemodiálise três vezes por semana no Instituto Brasiliense de […]
Governo do DF tem de fornecer transporte a paciente em hemodiálise
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou que o DF forneça transporte específico a um paciente com doença renal crônica em estágio final e visão comprometida, para que possa ser submetido a sessões de hemodiálise. O paciente, de 50 anos, necessita da hemodiálise três vezes por semana no Instituto Brasiliense de […]
Considerado abusivo, reajuste de 39,9% em mensalidade de plano de saúde é suspenso
Com o entendimento de que a empresa fixou percentual de aumento em patamar abusivo, o juiz André Luiz Rodrigo do Prado Norcia, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Pires (SP), concedeu liminar determinando a suspensão do reajuste contratual de 39,9% aplicado por uma administradora de benefícios à mensalidade do plano de saúde de […]
Considerado abusivo, reajuste de 39,9% em mensalidade de plano de saúde é suspenso
Com o entendimento de que a empresa fixou percentual de aumento em patamar abusivo, o juiz André Luiz Rodrigo do Prado Norcia, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Pires (SP), concedeu liminar determinando a suspensão do reajuste contratual de 39,9% aplicado por uma administradora de benefícios à mensalidade do plano de saúde de […]
Injustiça epistêmica no processo penal brasileiro (parte 2)
Na semana passada, abordamos a partir de exemplos as ocorrências recorrentes de injustiça epistêmica no processo penal brasileiro. No presente artigo, com base em alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça, analisaremos ferramentas epistêmicas que podem contribuir para a formulação de decisões mais racionais e justas. A injustiça epistêmica entrou oficialmente em pauta no STJ […]
A hermenêutica de Carlos Maximiliano e o naturalismo jurídico no Brasil do século 20
Esta coluna guarda uma relação próxima com outro texto que publiquei na ConJur, quando abordei os inícios da produção acadêmica brasileira sobre hermenêutica jurídica [1]. Na coluna anterior eu destaquei os ensinamentos de Francisco de Paula Baptista e sua defesa do in claris cessat interpretatio, além de passar pelas influências jusracionalistas que marcavam boa parte […]
Empresa pública não pode ocupar vagas do plano de cargos por terceirização
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou uma transportadora subsidiária da Petrobras a não contratar pessoas sem concurso público para atividades inerentes a cargos previstos no Plano de Cargos e Salários (PCS). A empresa terá dois anos para substituir terceirizados que ocupam esses cargos por candidatos aprovados em concursos […]
Empresa pública não pode ocupar vagas do plano de cargos por terceirização
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou uma transportadora subsidiária da Petrobras a não contratar pessoas sem concurso público para atividades inerentes a cargos previstos no Plano de Cargos e Salários (PCS). A empresa terá dois anos para substituir terceirizados que ocupam esses cargos por candidatos aprovados em concursos […]
