Aspectos tributários e contábeis do mútuo e do adiantamento para futuro aumento de capital
No momento da constituição da sociedade empresária, os sócios devem aportar recursos para o início de suas atividades, formando-se o capital social da organização. Além da contribuição (em dinheiro, bens ou direitos) para integralização das quotas (LTDA) ou ações (S/A), os sócios ou acionistas podem aportar recursos financeiros na sociedade a título de adiantamento para […]
A lei europeia antidesmatamento, o Acordo de Paris e a OMC
No dia 14 de novembro de 2024, o Parlamento Europeu aprovou, em decisão apertada (371 votos a favor, 240 contra e 30 abstenções), a proposta da Comissão Europeia de adiar em um ano a implementação do Regulamento Europeu Antidesmatamento (EUDR, na sigla em inglês). Mas a decisão não é ainda conclusiva. Depende da chamada “negociação […]
Armazenamento em nuvem configura transferência internacional de dados?
Com o surgimento de novas tecnologias e a massificação do acesso às redes, a organização econômica e social tornou-se cada vez mais disruptiva e globalizada, intensificando o fluxo internacional de dados pessoais. Esse crescente compartilhamento e cruzamento de dados pessoais entre inúmeras jurisdições ocorre, em grande parte, em razão da estrutura descentralizada da Internet. Um […]
Supremo suspende julgamento de emenda que permitiu vaquejadas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (6/12) o julgamento de duas ações que tratam do uso de animais em práticas desportivas, como as vaquejadas. O ministro Flávio Dino pediu vista. As duas ações, de 2017, questionam a Emenda Constitucional 96/2017, que permite vaquejadas e rodeios. Uma delas foi proposta pelo Fórum Nacional […]
PT questiona retotalização de votos que alterou composição da Alesp
O Partido dos Trabalhadores (PT) questionou no Supremo Tribunal Federal a retotalização dos votos da eleição de 2022 do estado de São Paulo que alterou a composição da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e resultou na retirada do mandato do deputado petista Simão Pedro. Em uma ação de descumprimento de preceito fundamental, […]
TJ-SP nega intervenção da Aneel e mantém ‘caso Enel’ na Justiça estadual
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um recurso da empresa Enel, no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público, para que haja uma intervenção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) como assistente das rés. […]
Prescrição intercorrente no processo administrativo tributário
Muito já se tratou sobre o problema da incidência (ou não) da prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais; no entanto, as considerações que se fazem principalmente no seio da jurisprudência brasileira não ponderam adequadamente o conjunto do sistema jurídico ou mesmo as posições dos próprios tribunais brasileiros. O Superior Tribunal de Justiça, bem como diversos […]
TSE valida registro de candidato que alegou insanidade mental em ação penal
O diagnóstico de insanidade mental não suprime a elegibilidade, nem afeta o exercício dos direitos políticos. Conforme a lei, não existe incapacidade civil absoluta e perpétua e, ainda que se trate de pessoa com deficiência, será assegurado seu direito de votar e ser votada. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral validou o registro de […]
STF suspende análise de lei que flexibilizou regras de regularização fundiária
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta sexta-feira (6/12) dos autos do julgamento do Plenário sobre a Lei 13.465/2017, que flexibilizou as regras para regularização fundiária. Com o pedido de vista, a análise do caso foi suspensa. A sessão virtual havia começado às 11h e seu término estava previsto para a […]
Justiça é alternativa viável para o acesso aos medicamentos de alto custo
A esclerose múltipla (EM) é uma doença neurológica crônica que afeta o sistema nervoso central, provocando uma série de sintomas debilitantes. Os tratamentos para essa condição são complexos e frequentemente requerem o uso de medicamentos de alto custo, como o Fampyra 10mg, que auxilia na melhoria da função de deambulação (caminhada) dos pacientes. No entanto, […]
