Não cabe recurso especial contra decisão que denega mandado de segurança, mesmo como IRDR
Não cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça quando o acórdão do tribunal de apelação denegou a segurança, ainda que o julgamento tenha sido feito como incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), com fixação de tese jurídica. A conclusão é da 1ª Seção do STJ, que não conheceu de um recurso do estado […]
STF suspende recurso sobre danos ambientais em área protegida de SC
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 90 dias um recurso que trata de danos ambientais causados em uma área protegida no Loteamento Canto Grande, no município de Bombinhas (SC). A decisão foi tomada em recurso extraordinário com agravo (ARE). O caso tem origem em uma ação civil pública do Ministério Público […]
Gargalos nos portos do país geram prejuízos ao comércio exterior
Um conjunto de ineficiências logísticas contribui com perdas da ordem de US$ 20 bilhões por ano para o comércio exterior brasileiro, conforme dados recentes do Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave). Esses problemas são causados por inúmeros fatores, como investimentos insuficientes em infraestrutura e a falta de dragagem de aprofundamento para recepção de navios de […]
Nulidade na formulação de quesitos deve ser alegada na sessão do júri, diz STJ
A nulidade na formulação dos quesitos deve ser alegada ainda durante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, devendo constar em ata, sob pena de perda do direito de se manifestar sobre ela. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de […]
STF forma maioria contra pedido de Bolsonaro para afastar Alexandre de ação sobre golpe
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para rejeitar um pedido feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para afastar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria da Pet 12.100, aberta no âmbito da investigação sobre uma tentativa de golpe após as eleições de 2022. O julgamento virtual começou na manhã desta sexta-feira (6/12) e […]
STF reafirma não incidência da Selic no ‘período de graça’ constitucional dos precatórios
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que a taxa Selic não deve ser aplicada durante o “período de graça” constitucional dos precatórios, ou seja, o intervalo entre a emissão do precatório pelo tribunal competente e o seu pagamento dentro do prazo previsto pela Constituição Federal. Esse entendimento foi consolidado em julgamento no final […]
Livro de advogados do PLKC sobre Direito de Família será lançado na 2ª (9/12), em SP
O livro Encontros e desencontros de famílias: quando o Direito muda nossas vidas (Editora Alameda), de Luiz Kignel, Julia Prado Affonso Moreira, Tatiana Araújo Caribé Arantes e Thaís da Costa, do PLKC Advogados, será lançado na próxima segunda-feira (9/12) em São Paulo. O evento ocorrerá das 18h às 21h30 na Livraria da Vila do Shopping Higienópolis, […]
TJ-MG determina multa de 300% a banco por empréstimos sem autorização
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que um banco pare de celebrar empréstimos consignados de forma irregular (sem a total anuência do consumidor), sob pena de multa de 300% em cima do valor creditado. Segundo a decisão, cada consumidor que foi lesado pela prática pode requerer individualmente a indenização […]
Porte ilegal de arma de fogo numa (des) construção epistemológica a partir da CHD
Pode-se sustentar, com acerto, que não há dúvidas sobre a classificação doutrinária do delito de porte ilegal de arma de fogo como de perigo abstrato, assim como pode-se, igualmente, sustentar que há entendimentos de que os crimes de perigo abstrato são inconstitucionais, outros que não são por prever a própria Constituição a criminalização do tráfico […]
Presidente do STJ rejeita pedido de prisão de Vladimir Putin
Por estar fora da competência do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Herman Benjamin, presidente da corte, negou, em liminar, um pedido de Habeas Corpus que buscava o cumprimento de um mandado de prisão contra o presidente da Rússia, Vladimir Putin, com base em uma ordem do Tribunal Penal Internacional (TPI). No último ano, o […]
