Direito Tributário como promotor da justiça social
O Estado Social, resultado do desenvolvimento das sociedades contemporâneas, desempenha um papel indispensável como promotor da economia e do bem-estar da população. Esse modelo marca uma ruptura com o Estado hobbesiano, cujo papel, segundo Thomas Hobbes em Leviatã [1], era garantir a paz e a ordem mediante o contrato social, evoluindo para um Estado Social […]
TST reverte justa causa de atendente que pegou medicamentos para uso próprio
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de hospital contra a reversão da dispensa por justa causa de uma atendente de farmácia que pegou duas ampolas de um medicamento para uso próprio sem autorização da chefia. Para a maioria do colegiado, o gesto não justifica a aplicação da penalidade trabalhista mais […]
É possível afastar a presunção de crime de estupro de vulnerável, reafirma STJ
Em atenção aos interesses da vítima e à necessidade de proteção da criança fruto de relacionamento, é possível afastar a presunção do crime de estupro de vulnerável nos casos de relação sexual com pessoa menor de 14 anos. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do […]
Fim dos lixões, uma promessa reciclada
O não cumprimento do prazo para o fim dos lixões encerrado em 2 de agosto de 2024, conforme previsão do artigo 11 do assim denominado “Novo Marco do Saneamento Básico”, instituído pela Lei 14.026/20, pode ocasionar alguns impactos bastante indesejáveis aos municípios e seus gestores. Apesar das claras diretrizes expostas na lei, é preciso, no […]
Desembargadora critica cotas ao apreciar pedido de candidata em concurso do TJ-BA
A mudança no edital de um concurso público de ingresso ao Tribunal de Justiça da Bahia durante o certame motivou uma candidata a impetrar mandado de segurança. O Órgão Especial da corte ainda aprecia o pedido, mas o voto da desembargadora Rosita Falcão Maia já polemizou o julgamento. Ela disse que o “nível baixou” nas […]
Prova digital: duplicação forense como standard de admissibilidade
Ao longo dos anos os tribunais superiores foram construindo critérios decisórios importantes sobre as provas derivadas de suportes informáticos, impondo o desentranhamento (inadmissão) quando: – for identificada a busca randômica de dados (HC 315220); – não houver disponibilização dos dados originais e íntegros (REsp 179534); – em situações de prints screens de […]
Barroso suspende bloqueio de contas para pagamento de dívidas de saúde do DF
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu qualquer ordem de bloqueio de contas para pagamento de dívidas do governo do Distrito Federal com uma unidade privada de saúde. O caso envolve o ressarcimento a uma clínica que atendeu a um paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento a ordem judicial. […]
Educação pública em disputa: o programa do governo do Paraná
Nos últimos meses, o programa Parceiro da Escola, do governo do Paraná, tem sido alvo de intensos debates. A proposta visa a otimizar a gestão administrativa das escolas estaduais por meio de parcerias com empresas especializadas, delegando atividades como manutenção e serviços gerais para que os diretores possam focar exclusivamente na gestão pedagógica. Seed/PR Uma […]
Procedimento para averiguar denúncia anônima não justifica acionar Coaf, decide STJ
A instauração de notícia-crime em verificação (NCV) — procedimento para averiguar uma denúncia anônima — não pode justificar pedido de informações da Polícia Federal ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sob pena de violação do Tema 990 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Esse foi o entendimento do ministro Messod Azulay Neto, […]
Advogado vira réu por injúria homofóbica contra membro do TED da OAB-SP
O advogado Adolfo Luis Gois se tornou réu por injúrias homofóbicas contra o também advogado e membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP Marcelo Feller. As ofensas ocorreram nos autos de processo disciplinar na entidade, em que Feller era relator, que apurava se Gois havia cometido “excesso de linguagem” em uma ação judicial. […]
