Remição da pena por aprovação no Enem é válida para preso com prévia formação superior
A conclusão do ensino superior antes do início do cumprimento da pena não impede a remição pelo estudo quando o preso obtém aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou um recurso especial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul […]
Remição da pena por aprovação no Enem é válida para preso com prévia formação superior
A conclusão do ensino superior antes do início do cumprimento da pena não impede a remição pelo estudo quando o preso obtém aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou um recurso especial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul […]
Remição da pena por aprovação no Enem é válida para preso com prévia formação superior
A conclusão do ensino superior antes do início do cumprimento da pena não impede a remição pelo estudo quando o preso obtém aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou um recurso especial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul […]
Advogado pode ter honorários penhorados para pagar dívidas trabalhistas
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de parte dos valores recebidos a título de honorários de sucumbência por um advogado de Rio Verde (GO) para garantir o pagamento da dívida trabalhista de seu escritório com uma assistente jurídica. A restrição deve respeitar o limite de 50% dos rendimentos líquidos, preservando, […]
Da configuração da responsabilidade civil nos processos de ‘erro médico’
Uma temática sempre instigante dentro do estudo da responsabilidade civil diz respeito aos casos de suposta falha na prestação de serviços de saúde, certamente uma das mais complexas. A complexidade já começa pela forma como tais casos são referidos. A própria terminologia utilizada junto ao Poder Judiciário sofreu recente alteração. No início deste ano, o […]
Caso Setzer x Character.AI: necessidade de um marco legal para sistemas de IA
Veio à tona recentemente a notícia de que, nos Estados Unidos, uma mãe ingressou com uma ação em desfavor da empresa desenvolvedora de um chatbot [1] e da Google em razão do suicídio de seu filho [2]. À parte toda a tristeza do ocorrido, a situação evidentemente levanta uma bandeira vermelha para uma das discussões […]
Registro de slogan como marca e nova interpretação do INPI
A nova interpretação do inciso VII do artigo 124 da Lei 9.279/96 (LPI) passou a aceitar o registro de slogan como marca. Tomaz Silva/Agência Brasil O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) vem acompanhando o tema sob a perspectiva internacional há alguns anos. Em 2004, a Ompi (Organização Mundial de Propriedade Intelectual) circulou uma pesquisa […]
TRT-2 reconhece vínculo de entregadores e condena iFood a pagar R$ 10 milhões
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) condenou nesta quinta-feira (5/12) o iFood em R$ 10 milhões e reconheceu o vínculo empregatício de todos os entregadores com o aplicativo de entrega. O colegiado julgou procedente recurso do Ministério Público do Trabalho no âmbito de uma […]
Arbitragem trabalhista: caminho de modernização e eficiência no Brasil?
A arbitragem trabalhista vem ganhando destaque como uma ferramenta valiosa para a resolução de conflitos, especialmente em disputas desportivas e corporativas. De acordo com dados apresentados na pesquisa “Arbitragem em Números”, conduzida pela professora Selma Lemes, este método vem conquistando espaço na solução de conflitos entre empresas e trabalhadores de altos postos, mostrando-se como uma […]
Professores debatem influência do Direito Público francês em seminário
O Direito Público francês influenciou princípios que permeiam a Constituição brasileira, e esse foi um dos temas dos debates acerca dos desafios da garantia de direitos na França e no Brasil no seminário “Panorama Atual do Direito Público Francês”, promovido nesta quinta-feira (5/12) no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Quatro professores franceses […]
