STF suspende análise de nomeação de aprovados em concurso público após extinção do cargo
Um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia interrompeu nesta quinta-feira (5/12) o julgamento de repercussão geral em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital de um concurso público pode não ser nomeado devido à extinção do cargo por nova lei ou […]
Limites e papel do Comitê Gestor do IBS no contexto da reforma tributária
O gradativo andamento da reforma tributária no país iniciado a partir da promulgação da Emenda Constitucional 132/23 traz consigo embates e dúvidas que precisam ser solucionadas para que o processo de implementação da maior mudança estrutural do sistema tributário brasileiro das últimas décadas ocorra com equilíbrio e de modo a dirimir (e não a aumentar) […]
Toffoli propõe ampliar responsabilização de redes e exclusão de conteúdo mesmo sem notificação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu sequência nesta quinta-feira (5/12) ao julgamento que discute a responsabilização de plataformas como Google, Facebook e X (antigo Twitter) por conteúdos publicados por usuários e a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O ministro Dias Toffoli, relator de um dos casos em discussão […]
Entidades da advocacia repudiam resolução do CNJ que limita sustentações orais
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) divulgaram manifestações contrárias à Resolução CNJ 591, de 23 de outubro, que estabelece os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente virtual. O artigo questionado pelas entidades é o 9º, que define que: Nas […]
Entidades da advocacia repudiam resolução do CNJ que limita sustentações orais
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) divulgaram manifestações contrárias à Resolução CNJ 591, de 23 de outubro, que estabelece os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente virtual. O artigo questionado pelas entidades é o 9º, que define que: Nas […]
Superação de crise justifica reabertura de RJ para que empresa venda ativo
A reativação de um processo de recuperação judicial (RJ) já encerrado a fim de alienar ativos da empresa devedora é plausível desde que, com isso, se pretenda viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira dela. Com esse entendimento, o juiz Uziel Nunes de Oliveira, da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de […]
Superação de crise justifica reabertura de RJ para que empresa venda ativo
A reativação de um processo de recuperação judicial (RJ) já encerrado a fim de alienar ativos da empresa devedora é plausível desde que, com isso, se pretenda viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira dela. Com esse entendimento, o juiz Uziel Nunes de Oliveira, da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de […]
Autorização extrajudicial para venda de imóveis inventariados facilita negociações imobiliárias
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) atualizou a Resolução nº 35/2007, a qual dispõe sobre a “lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa”, no dia 20 de agosto de 2024, por meio da Resolução nº 571/2024. A medida foi mais um […]
Aposentadoria deve ser calculada a partir de fato que gera invalidez
A aposentadoria por invalidez deve ser calculada com base nas regras vigentes à época do fato incapacitante. Isso também vale para o cálculo da data de início da concessão do benefício. Com esse entendimento, a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo concedeu a aposentadoria permanente por invalidez a um homem de acordo […]
Aposentadoria deve ser calculada a partir de fato que gera invalidez
A aposentadoria por invalidez deve ser calculada com base nas regras vigentes à época do fato incapacitante. Isso também vale para o cálculo da data de início da concessão do benefício. Com esse entendimento, a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo concedeu a aposentadoria permanente por invalidez a um homem de acordo […]
