Comprovação do dolo específico em acumulação ilícita de cargos
A improbidade administrativa, regulada inicialmente pela Lei nº 8.429/92, foi redesenhada pela Lei nº 14.230/21, que buscou alinhar o regime sancionador administrativo aos princípios da proporcionalidade, segurança jurídica e razoabilidade. Essa reforma tem implicações significativas, especialmente na eliminação da modalidade culposa e na exigência de dolo específico, exigindo maior rigor na configuração de atos ímprobos. […]
Busca e apreensão de idoso é justificável se ele quiser mudar de lar
A vontade manifesta de um idoso de mudar de lar, assim como o risco de que seus direitos fundamentais sejam violados, justifica medida de busca e apreensão para que seja conduzido a outro local. Com esse entendimento, o juiz Luiz Fernando Montini, da Vara Cível de Palotina (PR), deferiu tutela de urgência para que uma […]
Juiz condena trabalhador a pagar multa por litigância de má-fé por mentir sobre dispensa
O juiz Jorge Antonio dos Santos Cota, da Vara do Trabalho de Itatiba (SP), condenou um trabalhador a pagar multa por litigância de má-fé mesmo ele tendo recebido o benefício da Justiça gratuita. Na ação, o trabalhador pedia o reconhecimento da nulidade de seu pedido de demissão, com reversão para rescisão de contrato sem justa […]
Novidades na admissibilidade do recurso de revista
Faltando pouco menos de um mês para o recesso forense, uma nova resolução editada pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou a sistemática recursal trabalhista com o intuito de evitar que decisões contrárias à jurisprudência vinculativa daquela Corte de Vértice sejam proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Spacca Trata-se da Resolução nº […]
Pedido informal de dados do Coaf viola direitos e jurisprudência de STF e STJ
As comunicações entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e integrantes do Ministério Público ou da polícia só podem ser feitas por meios formais, conforme determina a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo assim, a troca informal de dados entre órgãos continua frequente, o que viola […]
Compliance: De como evitar o erro e consertar o que deu errado
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024, lançado na última semana, na Fiesp. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Já há alguns anos, a criação de exigências legais e de mercado impuseram uma significativa mudança de cultura no campo criminal fazendo crescer consideravelmente a atividade […]
As armadilhas dos julgamentos sob ‘perspectiva’ propostas pelo CNJ
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
1. Em vigor um novo protocolo determinando julgamento sob perspectiva de raça Foi noticiado que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou mais uma de suas resoluções de julgamento sob perspectiva [1]. O tema agora é a questão racial, instituída por resolução, elaborada pelo Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer). Trata-se […]
Reflexões sobre a comoriência no seguro de vida
Em 12/9/2024, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico o julgamento do Recurso Especial nº 2.095.584/SP, por meio do qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de duas crianças ao recebimento do seguro de vida do tio, em virtude do direito de representação da mãe, irmã do segurado, que faleceu junto com ele […]
STJ tem empate em caso de dano moral por empréstimo fraudulento contra idosa
A possibilidade de condenar um banco ao pagamento de indenização pelos danos morais causados por um empréstimo fraudulento contra uma correntista idosa dividiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e causou empate na votação. Dois ministros votaram a favor da condenação, outros dois ficaram contra. Como o colegiado está desfalcado de um membro […]
Juíza condena por má-fé advogados que induziram trabalhador a ajuizar ações contra empresa
A juíza Thereza Cristina Nahas, da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP), condenou por litigância de má-fé os advogados de um homem que foi captado como cliente depois de ser demitido da empresa em que trabalhava. Os causídicos, de diferentes escritórios, procuraram o homem e o induziram a ajuizar ações trabalhistas contra […]
