Imunidade parlamentar material: abrangência e natureza jurídica
Sabe-se que os senadores e deputados federais não podem sofrer a imposição, pelo Poder Judiciário, de sanções criminais e civis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, uma vez que a Constituição da República, no caput do artigo 53, estabelece a chamada imunidade parlamentar material. Trata-se de uma garantia para o livre exercício da […]
Sobre o uso do mandado de segurança na repetição do indébito tributário
Há um assunto que preocupa os operadores do direito envolvidos em litígios que buscam a repetição do indébito tributário e sobre o qual foram lançadas ainda mais incertezas a partir da decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferida em 20 de agosto de 2024 no Recurso Especial nº 2.135.870-SP. Unsplash Trata-se de […]
Narrativas do Sul Global sobre mudanças climáticas no Tribunal do Mar
A recente reedição do livro de Guy de Lacharrière de 1980, La politique juridique extérieure, com o prefácio de François Alabrune, embaixador da França nos Países Baixos, reflete a relevância atemporal em compreender o papel e a influência do direito nas relações internacionais. Agência Brasil A “política jurídica exterior” também revela a importância de investigar […]
Homem lesado em compra de veículo no pátio deve ser indenizado
Um homem que foi lesado na compra de um veículo será indenizado, de acordo com decisão do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia (DF). Os fatos ocorreram em janeiro de 2023, quando o autor da ação iniciou negociação com um casal que possuía veículo que foi apreendido pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal. Interessado […]
Homem lesado em compra de veículo no pátio deve ser indenizado
Um homem que foi lesado na compra de um veículo será indenizado, de acordo com decisão do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia (DF). Os fatos ocorreram em janeiro de 2023, quando o autor da ação iniciou negociação com um casal que possuía veículo que foi apreendido pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal. Interessado […]
Governo do DF é condenado a indenizar aluna vítima de bullying cometido por professor
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação do governo do Distrito Federal ao pagamento de indenização a uma estudante que sofreu bullying em uma escola pública com a participação de professor. Conforme os autos, a aluna foi transferida para uma nova turma e, em um grupo de WhatsApp […]
Governo do DF é condenado a indenizar aluna vítima de bullying cometido por professor
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação do governo do Distrito Federal ao pagamento de indenização a uma estudante que sofreu bullying em uma escola pública com a participação de professor. Conforme os autos, a aluna foi transferida para uma nova turma e, em um grupo de WhatsApp […]
TSE afasta continuísmo no poder de filho deputado na cidade onde pai foi prefeito
O exercício do mandato de deputado estadual pelo filho, com influência na cidade onde o pai foi prefeito, não representa continuísmo político, nem serve para, por si só, atrair a causa de inelegibilidade reflexa por parentesco. Com essa conclusão, o ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, negou seguimento a recursos que contestavam […]
TSE afasta continuísmo no poder de filho deputado na cidade onde pai foi prefeito
O exercício do mandato de deputado estadual pelo filho, com influência na cidade onde o pai foi prefeito, não representa continuísmo político, nem serve para, por si só, atrair a causa de inelegibilidade reflexa por parentesco. Com essa conclusão, o ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, negou seguimento a recursos que contestavam […]
Evento gratuito da FGV Justiça discute reforma do Código Civil
Terminam no próximo domingo (8/12) as inscrições para a segunda edição do seminário “Reforma do Código Civil em foco”, promovido pela FGV Justiça. O evento, gratuito, ocorrerá presencialmente na segunda-feira (9/12), das 9h30 às 13h, no Centro Cultural da Fundação Getulio Vargas (Praia de Botafogo, 186, Rio de Janeiro). O anteprojeto de reforma do Código […]
