Lula veta critérios de autolicenciamento por entes e restringe modalidade

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vetou nesta sexta-feira (8/8), 63 dispositivos do projeto de lei que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aprovado pelo Congresso Nacional em julho. Caberá à Câmara dar a palavra final sobre os vetos.

Entre os vetos do Executivo estão os trechos que atribuíam aos entes federados a definição dos critérios para a licença ambiental por adesão e compromisso (LAC), chamada também de autolicenciamento, e permitiam sua aplicação a projetos com médio potencial poluidor.

Esses pontos do texto aprovado pelo Legislativo já haviam sido criticados pelo advogado e procurador de Justiça aposentado Édis Milaré, um dos mais renomados juristas do Direito Ambiental brasileiro, em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico.

Para Milaré, a proposta enviada à sanção de Lula era uma consolidação de normas existentes com o objetivo de descomplicar o licenciamento ambiental do Brasil. Por isso, viu sua aprovação com bons olhos. No entanto, fez algumas críticas ao que chamou de flexibilização excessiva, em especial o LAC para projetos de médio potencial poluidor.

O instrumento existe desde 2011, mas se restringe a empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial poluidor. Nesses moldes, foi validado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.104.

“A LAC bem conduzida não é o mal. Ela desafoga os órgãos gestores. Concordo com a permanência da LAC porque ela é um bem que reserva a capacidade da autoridade licenciadora para os casos realmente de importância, mas discordo do jeito que o projeto está querendo levar a LAC”, disse o advogado.

Milaré apontou ainda que deixar a critério dos órgãos licenciadores de cada ente federado a elaboração dos requisitos causa uma versão ambiental da “guerra Fiscal”.

O advogado Tiago Andrade Lima, sócio titular da área de Direito Ambiental e Sustentabilidade do Queiroz Cavalcanti Advocacia, endossa Milaré e afirma que o governo federal adotou cautela nos vetos para evitar que sejam derrubados no Congresso.

“De modo geral, como advogado, defendo a importância do marco legal e considero que os vetos tendem a reduzir o tensionamento e a judicialização de dispositivos da lei. Um exemplo positivo foi a retirada das atividades de médio potencial poluidor da LAC, mantendo-se apenas aquelas de baixo impacto, o que foi um acerto do governo”, diz.

Outros vetos

Lula também vetou os seguintes dispositivos:

– Dispensa de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para licenciamentos por produtores rurais;

– Dispensa de avaliação de gestores de unidades de conservação afetadas por projetos;

– Facilitação para supressão da Mata Atlântica;

– Limitação de consulta a órgãos responsáveis pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas;

– Possibilidade de expedição de todas as licenças necessárias ao mesmo tempo na modalidade de licenciamento ambiental especial (LAE), que busca dar velocidade aos licenciamentos de projetos considerados estratégicos pelo governo.

Contraproposta

De acordo com o governo federal, os vetos buscam assegurar a proteção do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável durante os processos de licenciamento; garantir os direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas; tornar o licenciamento mais ágil, sem perda de qualidade; e dar segurança jurídica a empreendimentos e investidores.

O governo enviará ao Congresso um novo projeto de lei, com urgência constitucional, com sugestões de redação para os pontos que considera essenciais.