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NOVO CAPÍTULO Administrativo Ambiental Constitucional Processo TRF-1 suspende liminar que paralisou licitações na BR-319 30-04-2026 às 16:45
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OPINIÃO Ambiental Leis Nova lei de licenciamento ambiental tira poder de veto do ICMBio 21-02-2026 às 07:01
