O Partido Democrático Trabalhista entrou com ação no Supremo Tribunal Federal contra a resolução do Banco Central que autoriza bancos a debitar automaticamente valores em contas de clientes mantidas em outras instituições financeiras. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
PDT diz que norma do BC elevou débitos não reconhecidos, afetando correntistas
Na ação, o partido afirma que a Resolução 4.790/2020 elevou os casos de débitos não reconhecidos, afetando correntistas em todo o país, sobretudo aposentados e pensionistas.
Alega ainda que a norma enfraqueceu os mecanismos de controle ao dispensar o banco responsável pela conta de verificar diretamente a anuência do titular antes de realizar o desconto.
O PDT pede que a norma seja declarada inconstitucional e que o STF proíba novas compensações interbancárias de débitos automáticos como forma de restabelecer a proteção constitucional a direitos como legalidade, propriedade, segurança e defesa do consumidor. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
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ADI 7.860
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