Trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já convivem, no mesmo mercado, com outros que têm vínculos de natureza civil ou comercial. Essa realidade exige que o Judiciário entenda as novas dinâmicas e reconheça a importância da flexibilização dos contratos, para que o Brasil siga o caminho das maiores economias do mundo.
Para o advogado Luiz Abagge, o Poder Judiciário precisa entender as novas dinâmicas do mercado de trabalho
A opinião é do advogado Luiz Antonio Abagge, sócio da banca Abagge Advogados Associados. Para ele, a coexistência entre CLT e contratos flexíveis no mercado é uma tendência inevitável desde que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2018, que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja atividade-meio ou atividade-fim.
Abagge falou sobre o assunto em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o IV Congresso Nacional e II Internacional da Magistratura do Trabalho, promovido em Foz do Iguaçu (PR) no final de novembro. O Anuário da Justiça do Trabalho 2025 foi lançado no evento.
“Há uma máxima bastante simples: pacta sunt servanda. Os pactos devem ser observados. Nós não podemos engessar a economia, e ao Judiciário cabe a fazer essa interpretação.”
Para Abagge, a tese de repercussão geral firmada pelo STF no âmbito da ADPF 324 evidenciou que a terceirização não é a causa da precarização do trabalho, nem viola, por si só, a dignidade do trabalho.
“Os empresários sabem como bem escolher. E cabe ao Judiciário validar a manifestação da vontade dessas pessoas, que de maneira séria trabalham para um Brasil melhor.”
Mudança de mentalidade
Abagge contesta a ideia de que o único objetivo do empresário é o lucro. Ele sustenta que o verdadeiro motor da atividade econômica é a distribuição de riqueza, o que deve ser reconhecido pela Justiça do Trabalho.
“Todo mundo diz que o empresário visa ao lucro. O empresário não visa ao lucro, ele visa à distribuição de riqueza. Ele é o único que consegue fazer essa verdadeira distribuição de riqueza. E, dessa forma, o Judiciário tem que dar valia.”
Para que a economia se mantenha dinâmica, segundo Abagge, o Judiciário precisa se manter atento à rápida evolução da sociedade e das plataformas digitais, evitando interpretações rígidas.
“A sociedade muda rapidamente com os meios tecnológicos. Essa geração nossa, e a geração dos nossos filhos, elas estão encontrando um mundo que ele evolui rapidamente. O que existe hoje, amanhã não vai existir.”
Volume de processos
O advogado defende a conciliação prévia como a melhor forma de desafogar a Justiça do Trabalho. Ele defende que a manifestação da vontade das partes, quando são agentes capazes, munidos de formação e informação, deve ser respeitada. O Judiciário é um mero validador desses acertos.
“Eu acho muito interessante a mediação e a arbitragem, mas eu sou muito mais favorável à conciliação. E essa conciliação tem que ser feita diretamente entre as partes.”
Abagge afirma que os mecanismos de prevenção ao litígio podem vitaminar a Justiça do Trabalho, que é bem mais rápida do que outros ramos do Judiciário. “A Justiça do Trabalho é uma justiça muito célere. Ela é rápida, mas ela está abarrotada de processos. E a partir do momento que você tem um volume muito grande de processos, você não vai ter aquela qualidade de análise porque o volume o impede”, conclui.
Seja o primeiro a comentar.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login