O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu o atraso do Congresso na regulamentação do direito constitucional dos trabalhadores à participação, de forma excepcional, na gestão das suas respectivas empresas e estabeleceu um prazo de dois anos, a partir da publicação da ata de julgamento, para que sejam adotadas as medidas legislativas necessárias. O julgamento virtual foi encerrado na sexta-feira (14/2).
Constituição prevê direito do trabalhador a participar da gestão da empresa, mas exige regulamentação
O direito em questão está previsto no inciso XI do artigo 7º da Constituição. Em 2023, a então procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, contestou a demora do Congresso em regulamentar o tema. Ela apontou atuação insuficiente do Estado na proteção de princípios constitucionais.
O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, constatou a omissão e estipulou o prazo para que os parlamentares regulamentem o tema. Ele foi acompanhado por todos os demais membros do colegiado.
Embora existam leis sobre participação de empregados nos conselhos de administração de empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades anônimas, o relator apontou que “um vasto universo de empresas” ainda não tem regras similares. Por isso, confirmou que há omissão.
Segundo Gilmar, esse tema ainda não recebeu a mesma atenção que o direito à participação nos lucros e resultados, também previsto no inciso XI do artigo 7º.
Na sua visão, já houve tempo suficiente para amadurecimento da questão, pois a Constituição foi promulgada há mais de 36 anos.
“As peculiaridades da atividade parlamentar, que afetam, inexoravelmente, o processo legislativo, não justificam inércia por largo período na regulamentação de dispositivos constitucionais, conduta essa que pode colocar em risco a própria ordem constitucional”, assinalou.
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ADO 85
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