O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos que discutem, em todas as instâncias da Justiça, a validade de uma lei de Santa Catarina que limita a proteção de florestas nativas em áreas de serra a altitudes acima de 1,5 mil metros. A decisão liminar foi tomada em uma ação direta de inconstitucionalidade e será submetida ao Plenário da corte.
PGR questionou lei de SC que restringe proteção da Mata Atlântica no estado
A ADI foi proposta pela Procuradoria-Geral da República contra o artigo 28-A, inciso XV, da Lei estadual 14.675/2009. Segundo a PGR, a norma é incompatível com a Lei 11.428/2006, que trata da proteção da Mata Atlântica. Essa legislação reconhece, com base em critérios do IBGE, a existência de ecossistemas protegidos também abaixo da faixa de 1,5 mil metros.
A suspensão dos processos atende a pedido do governador do estado, Jorginho Mello (PL), que sustenta que a validade da norma já foi reconhecida pelo Supremo quando a 1ª Turma negou seguimento a um recurso sobre o tema. Mello também alega que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente tem ignorado a legislação estadual e autuado empresas que operam de acordo com ela, aplicando normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente que entram em conflito com a lei catarinense.
Gilmar destacou o risco de insegurança jurídica provocado por decisões judiciais e administrativas divergentes, o que justifica a suspensão dos processos. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
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ADI 7.811
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