O acesso ao crédito rural sempre esteve vinculado a uma série de exigências legais e ambientais. No entanto, a impossibilidade de financiamento para propriedades com embargos ambientais vinha sendo amplamente criticada por produtores rurais e setores do agronegócio, sob o argumento de que restringia o desenvolvimento de atividades agrícolas lícitas e comprometia a economia do setor. Por outro lado, ambientalistas alertavam para o risco de enfraquecimento da proteção ambiental caso fossem flexibilizadas as exigências para concessão de crédito.
A recente Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 5.193/2024 altera o Manual de Crédito Rural (MCR) e redefine os critérios para concessão de financiamento em propriedades embargadas, restringindo a proibição apenas ao local onde ocorreu o desmatamento ilegal. Essa mudança levanta questões jurídicas e ambientais, principalmente no que tange à responsabilidade do produtor rural na regularização ambiental de sua propriedade.
Crédito rural e embargos ambientais
Historicamente, o crédito rural no Brasil esteve condicionado ao cumprimento de normas ambientais. A vedação de financiamento para imóveis embargados era justificada como um mecanismo de coerção para estimular a recuperação ambiental e coibir a degradação. O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece que áreas embargadas por desmatamento ilegal devem ser objeto de recuperação, além de restringir o uso econômico da terra até que as pendências sejam sanadas.
No entanto, críticos apontavam que essa vedação indiscriminada penalizava toda a propriedade, inclusive áreas não envolvidas em infrações, comprometendo a atividade produtiva de forma desproporcional.
Implicações da Resolução 5.193/2024 da CMN
A nova norma estabelece que o embargo ambiental não impedirá mais o acesso ao crédito para toda a propriedade, mas apenas para a área efetivamente afetada pela infração. Esse ajuste pode trazer impactos diretos sobre:
- Acesso ao financiamento: Permite que produtores com áreas embargadas obtenham crédito para investir em partes regulares de suas propriedades.
- Regularização ambiental: Pode gerar um desincentivo à recuperação ambiental, já que o produtor poderá continuar obtendo crédito mesmo sem sanar a irregularidade.
- Impacto jurídico: Reinterpreta o conceito de sanção ambiental aplicada ao crédito rural, aproximando-o do princípio da proporcionalidade.
A mudança também deve ser analisada sob a ótica da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que prevê sanções administrativas e penais para infrações ambientais. Ainda que a resolução restrinja o impacto financeiro sobre o produtor, as penalidades previstas em outras normativas continuam aplicáveis.
Fragilidade na regularização ambiental?
Se, por um lado, a medida promove maior acesso ao crédito e reduz impactos econômicos desproporcionais sobre produtores rurais, por outro, há riscos evidentes de que essa flexibilização leve à redução do compromisso com a recuperação ambiental.
Um dos pilares do direito ambiental brasileiro é o princípio do poluidor-pagador, segundo o qual aquele que degrada o meio ambiente deve arcar com os custos de sua recuperação. Ao permitir que produtores continuem obtendo crédito sem a necessidade imediata de regularizar suas áreas embargadas, a nova resolução pode enfraquecer esse princípio e postergar processos de recuperação ambiental.
Conclusão
A flexibilização da restrição de crédito rural para imóveis embargados representa um avanço para o setor produtivo, permitindo que áreas não envolvidas em infrações ambientais tenham acesso a financiamento. No entanto, do ponto de vista ambiental, a medida pode gerar um efeito indesejado, reduzindo o incentivo para a regularização de áreas degradadas.
A questão central a ser observada nos próximos anos será se essa mudança contribuirá para um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental ou se acabará enfraquecendo a efetividade das sanções ambientais.
O desafio regulatório será criar mecanismos complementares que estimulem a recuperação das áreas embargadas sem comprometer a sustentabilidade da atividade agrícola no Brasil.
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Referências
BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Código Florestal. Disponível em: www.planalto.gov.br.
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Lei de Crimes Ambientais. Disponível em: www.planalto.gov.br.
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. Resolução CMN nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024. Altera normas do Manual de Crédito Rural. Disponível em: www.bcb.gov.br.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2020.
TRENTNEPOHL, Terence. Manual de Direito Ambiental. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
Semana passada fui ao supermercado, entre os itens para comprar, óleo de soja e carne bovina. Uma garrafinha de 900 ml custa R$ 9,00. UM absurdo, já que o Brasil é o maior produtor mundial de soja e o maior exportador. Carne bovina a quase R$ 50,oo reais o kilo. Brasil, segundo maior produtor mundial, com pequenas diferenças para o primeiro lugar, os EUA. Brasil ainda assim, o maior exportador mundial. Os economistas vem a TV dizendo que esses produtos estão dolarizados, são commodites, e o preço é ditado no exterior. Se o dólar sobe, o preço sob, sem justificativas como quebra de safras. Quando ouvinos dizer que a safra deste ano será 300 milhões de toneladas, 60% disso é soja. 25% milho. A soja vai se exportada e virar ração animal. O produtor e exportador de soja, vende para o intermediário, que a exporta. Exportando, fica menos produto aqui, o que faz com que o preço suba. Quando se fala em Agronegócio, estamos nos referindo a monocultura, só soja, só milho, grandes extensões territoriais, dezenas de kilometros de plantação, muita mecanização (poucos trabalhadores), custeadas com juros baixissimos, prazos de carência e parcelamento. Como vai pra exportação, lei Kandir de 98, não paga impostos estaduais e municipais. Trazer dolares para o Brasil, som, mas a maior parte vai ser gasto na importação de fertilizantes pois não somo autosuficientes. O agronegócio só é bom pro exportador. Pro povo não gera um prato de comida, e o que fica aqui muito caro. Pena que o governo não tem mais estoques regulatorios, pois assim que o preço sob, despeja-se no mercado promovendo a queda no preço. O governo deveria sobretaxar a exportação desses produtos, ou colocar cotas para exportação. Ou ainda importar para o preço aqui cair. O agronegócio, desmata extensas areas na Amazônia para fazer pastagens cuja carne nem será consumida pelo brasileiro. O agronegócio não é bom para o povo. O povo que se dane. Nas reportagens que vejo, economista respondendo porquê o preço está alto responde: dolarizado. Mas ele só conta metade da verdade. Poderia explicar porque isso ocorre. Interesses econômico dos produtores, exportadores e intermediários. E o povo que se dane. Em vez de estar discutindo esses assuntos, prefere questões de costume e religião.
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