Pelo menos seis ministros da Suprema Corte dos Estados Unidos sinalizaram, por suas intervenções na audiência de sustentação oral de Learning Resources v. Trump, que deverão votar contra o decreto do presidente Donald Trump que impôs tarifas a quase todos os países do mundo.
Donald Trump corre o risco de sofrer uma derrota na Suprema Corte
Três dos seis ministros conservadores, John Roberts (presidente da corte), Neil Gorsuch e Amy Coney Barrett, e as três ministras liberais, Sonia Sotomayor, Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson, contestaram os argumentos do advogado-geral do governo Trump, John Sauer.
Os ministros Brett Kavanaugh e Samuel Alito refutaram os argumentos das duas partes, de forma que não ficaram muito claras suas tendências de voto. E o ministro Clarence Thomas mostrou alguma simpatia à posição do governo.
Depois de mais de duas horas de debates, a conclusão que restou da sustentação oral foi a de que a Suprema Corte poderá bloquear a política tarifária de Trump por 6 votos a 3 — ou, pelo menos, por 5 votos a 4.
E a razão é, basicamente, que esses ministros parecem convencidos de que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA — International Emergency Economic Powers Act), de 1977, não confere autoridade ao presidente para impor tarifas globais — constitucionalmente, um poder exclusivo do Congresso.
O artigo 1º, seção 8ª, cláusula 1ª, da Constituição dos EUA concede ao Congresso o poder de “impor e arrecadar impostos, impostos de importação e exportação, contribuições e tributos, para pagar dívidas e prover a defesa comum e o bem-estar geral dos Estados Unidos”.
A decisão final do caso, esperada para janeiro de 2026, terá duas repercussões importantes, entre outras: a curto prazo, poderá determinar se o presidente pode sempre recorrer a essa lei de emergência de 1977 para impor tarifas sem autorização do Congresso; a longo prazo, vai impor limites significativos ao poder do presidente.
Ministra cita Brasil
John Sauer alegou que a IEEPA confere ao presidente ampla autoridade para regulamentar transações econômicas assim que ele declara uma emergência nacional, em resposta a uma ameaça incomum e extraordinária aos Estados Unidos, originada no exterior.
Para contradizer essa teoria, a ministra Sonia Sotomayor citou a tarifa retaliatória imposta por Trump ao Brasil como um exemplo-chave de caso que não tem relação com emergência nacional, nem de ameaça aos Estados Unidos:
“Esse país enfrenta grandes desafios, já que o presidente Trump busca proteger seu aliado político, Jair Bolsonaro, de processos judiciais.” A ministra sugeriu que Trump impôs tarifas de 50% ao Brasil por motivos políticos, não por razões comerciais ou pela questão de emergência a que se refere a IEEPA.
Questões de repercussão geral
Vários ministros discutiram se a “doutrina das questões maiores” (major questions doctrine) se aplica a casos como esse. De acordo com essa doutrina, o Congresso precisa ser claro ao delegar amplos poderes ao Poder Executivo. Em outras palavras, o presidente não pode se valer de linguagem ambígua para justificar políticas transformadoras.
Essa espécie de “questão de repercussão geral” também é explicada como um princípio da lei administrativa que requer que os órgãos governamentais tenham uma autorização explícita do Congresso quando querem regulamentar uma questão de “amplo significado econômico e político”. A doutrina se aplica quando uma autoridade reivindica a “expansão transformativa” de poderes.
Essa doutrina tem suas raízes no princípio constitucional da separação dos poderes. Ela assegura que as decisões sobre políticas de grande importância nacional sejam tomadas pelos representantes eleitos pelo povo — ou seja, pelo Congresso. Os ministros John Roberts, Neil Gorsuch, Clarence Thomas e Sonia Sotomayor voltaram a esse tema algumas vezes.
No governo de Joe Biden, a maioria conservadora da Suprema Corte bloqueou três de seus decretos presidenciais com base nessa doutrina. A corte declarou que o Congresso não havia autorizado claramente tais ações de grande significado econômico e político.
Elas se referiam a medidas para combater a mudança do clima; à obrigatoriedade da vacinação contra o coronavírus; e ao programa de perdão de dívidas estudantis. O caso estabeleceu um precedente que a corte pode agora respeitar ou revogar, isso se optar por fazer mais um favor a Trump.
John Sauer argumentou: “Há uma ampla presunção de que presidentes merecem deferência dos outros poderes do governo em assuntos de relações exteriores”. Sonia Sotomayor contra-atacou: “Nunca aplicamos essa doutrina a assuntos de relações exteriores. Mas isso é uma tarifa. Isso é um imposto”.
O que mais disseram os ministros conservadores
John Roberts insistiu na discussão sobre a “doutrina das questões maiores”. Ele destacou que o Congresso já autorizou presidentes a aumentar tarifas com base em outras leis, mas nunca com base na IEEPA. E perguntou a Sauer se ele quis dizer que essa lei dá ao governo “o poder para impor tarifas a qualquer produto, de qualquer país, em qualquer valor, pelo tempo que quiser”.
Amy Coney Barrett perguntou a Sauer: “Você pode apontar em que lugar na lei — ou em que tempo na história — a frase ‘regular importação’ foi usada para conferir ao presidente autoridade para impor tarifas?”. Ela admitiu que, provavelmente, alguns países podem estar sujeitos a tarifas recíprocas, mas não entende por que tantos países estão sujeitos a elas.
Neil Gorsuch questionou as implicações de garantir ao presidente autoridade tarifária com poucos limites. A Constituição atribui ao Congresso o poder de criar impostos, ele disse, demonstrando cautela em relação a uma expansão tão drástica do poder do chefe do Executivo.
“Se o Congresso pode transferir seu poder tarifário para o presidente, o que o impediria de simplesmente abdicar de toda a responsabilidade de regular o comércio exterior ou até mesmo de declarar guerra?”, ele perguntou a Sauer. “O que impediria o Congresso de desistir das questões legislativas e repassá-las ao presidente?”.
Para o ministro, se o Congresso abdicar de seus poderes em favor do presidente, “nunca mais irá recuperá-los”.
Brett Kavanaugh mencionou o fato de que o ex-presidente Richard Nixon impôs uma tarifa de 10% sobre todas as importações, com base no Trading with the Enemy Act (Lei do Comércio com o Inimigo), precursor da IEEPA. A nova norma manteve uma linguagem idêntica à da que foi substituída: concedeu ao presidente autoridade para “regulamentar” as importações.
Para Kavanaugh, esse é um problema para o governo: “Por que o Congresso não mudou a linguagem? Por que manteve o verbo ‘regulamentar’, mas não mencionou tarifas?”.
Apesar disso, Kavanaugh e Samuel Alito questionaram o advogado das empresas peticionárias, Neal Katyal: “Sua interpretação é a de que o presidente pode interromper o comércio com outros países, mas não impor uma tarifa de 1%? Isso parece não fazer muito sentido”.
O que mais disseram as ministras liberais
Os votos das três ministras liberais da corte, Sonia Sotomayor, Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson, são favas contadas. Ficou claro na audiência de sustentação oral que elas não aprovam a política tarifária de Trump.
Ketanji Brown Jackson declarou, ao questionar John Sauer, que o objetivo do Congresso, quando aprovou a IEEPA, foi restringir, e não expandir o poder presidencial.
“É bastante claro que o Congresso estava tentando restringir os poderes de emergência do presidente ao aprovar a IEEPA. Portanto, parece um pouco inconsistente dizer que temos de interpretar que uma lei que foi criada para restringir a autoridade presidencial pretenda dar ao presidente uma autoridade essencialmente ilimitada.”
Elena Kagan se mostrou especialmente irritada com o fato de Trump ter declarado estado de emergência repetidamente, este ano, para promover suas políticas controversas, incluindo a tarifária. Ele estabeleceu, por exemplo, que o tráfico de fentanil é uma emergência que justifica a imposição de tarifas.
A magistrada contestou a alegação de John Sauer de que a lei autoriza o presidente a regulamentar o comércio exterior e que isso significa que, nesse caso, trata-se de tarifas regulatórias. “Não se trata de tarifas destinadas a aumentar a receita. O fato de elas gerarem receitas é apenas incidental”, ele disse.
A ministra acentuou: “Se você examinar todas as leis sobre tarifas que o Congresso aprovou, verá que elas usam uma linguagem que se refere à criação de tarifas, imposto de importação e outros impostos para gerar receitas. Essa linguagem não aparece na IEEPA”.
Sotomayor disse a mesma coisa a Sauer: “Você quer nos convencer de que tarifas não são impostos. Mas elas são exatamente isso. Elas estão gerando receitas que vêm do dinheiro dos cidadãos americanos”.
Inadvertidamente, Trump desmentiu o advogado de seu governo ao se gabar do sucesso de sua política tarifária em um evento para líderes empresariais em Miami. “Minhas tarifas estão nos trazendo bilhões de dólares.”
Um fator complicante
Há um fator econômico no caso que pode balançar as convicções puramente jurídicas de alguns ministros: a queixa de Trump de que, se seu decreto for bloqueado pela Suprema Corte, o Tesouro poderá ser obrigado a restituir aos importadores bilhões de dólares já arrecadados — cerca de US$ 90 bilhões até agora, mas certamente muito mais do que isso em janeiro.
A ministra Amy Coney Barrett, por exemplo, expressou preocupação não só com os supostos danos financeiros que o governo vai sofrer, mas também com a complicação que será o processo de restituição. “Será uma bagunça logística.”
O ministro Samuel Alito perguntou aos colegas se seria possível resolver essa questão da restituição antes de mais nada. “Quanto mais demorarmos para tomar essa decisão, mais a situação vai se agravar, porque vão aumentar o valor da devolução e a complexidade do processo”, ele disse.
A que a IEEPA se refere
A Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional autoriza o presidente a bloquear, congelar ou proibir transações como pagamentos, transferências de crédito, importações/exportações e de comércio internacional.
O presidente pode congelar ativos estrangeiros, sejam de governos, empresas ou pessoas. E pode regulamentar as relações comerciais com países considerados adversários. Isso inclui restrições ao comércio, proibição de investimentos e medidas de embargo econômico.
A IEEPA só pode ser invocada em casos de emergência nacional ou ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política exterior ou à economia dos Estados Unidos, originada pelo menos substancialmente fora do país.
A norma não pode ser aplicada para suprimir atividade puramente doméstica, impor controles a comunicações pessoais e censurar notícias ou qualquer material informativo. O Congresso pode declarar o fim de um estado de emergência por meio de resolução conjunta, e este deve ser renovado anualmente.
Governos já usaram a IEEPA para impor sanções a Cuba, Irã, Coreia do Norte, Rússia e Venezuela, bem como para lidar com redes de financiamento de terrorismo e responder a ataques cibernéticos e interferência estrangeira nas eleições.
No caso do tarifaço de Trump, seus oponentes alegam que o presidente excedeu o escopo jurídico da lei de emergência nacional, que a criação de tarifas é atribuição exclusiva do Congresso e que não existe, no momento, qualquer ameaça incomum e extraordinária aos Estados Unidos.
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