A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o compartilhamento de informações pessoais armazenadas em bancos de dados para terceiros, sem comunicação prévia ou consentimento do titular dos dados, gera danos morais.
A ação é violação dos direitos de personalidade e o dano moral é presumido; basta provar a ocorrência do fato.
Consumidor ajuizou ação alegando que dados sensíveis foram compartilhados sem sua autorização
O caso teve origem em uma ação proposta por uma consumidor contra uma agência de informações de crédito. Ele disse que seus dados pessoais foram divulgados sem sua autorização. Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente.
O Tribunal de Justiça de São Paulo argumentou que os dados compartilhados não eram sensíveis e que a empresa, na condição de birô de crédito, estaria respaldada pela legislação específica.
O consumidor entrou com recurso e disse que as informações disponibilizadas, como número de telefone, são sigilosas e exigem seu consentimento para serem divulgadas em bancos de dados com acesso de terceiros. Ele exigiu indenização por danos morais.
Precedente consolidado
A relatora do acórdão, ministra Nancy Andrighi, observou que, com a jurisprudência consolidada do STJ, o gestor de banco de dados regido pela Lei 12.414/2011 pode fornecer a terceiros apenas o score de crédito, sem necessidade de consentimento prévio do consumidor, e o histórico de crédito, desde que haja autorização específica do cadastrado, conforme prevê o artigo 4º, inciso IV, da mesma lei.
A ministra enfatizou que as informações cadastrais e de adimplemento registradas nesses bancos de dados não podem ser repassadas diretamente a terceiros. O compartilhamento é permitido apenas entre instituições de cadastro, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei 12.414/2011.
Esses danos são presumidos “diante da forte sensação de insegurança”, segundo a relatora, e a divulgação de dados em desacordo com a legislação deve ser respondida pelos danos morais causados. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
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REsp 2.201.694.
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