Para atender aos novos critérios técnicos do Tribunal de Contas da União, deverão ser enviados à Polícia Federal os dados presentes em uma nota técnica sobre 148 casos de emendas irregulares, que somam R$ 85.402.559. Essa decisão foi tomada nesta segunda-feira (15/9) pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ação que trata do orçamento secreto.
Flávio Dino decidiu que Polícia Federal vai investigar emendas sem cadastro
Graças à atuação do STF, o Congresso precisa dar maior transparência às emendas e uma das exigências é o cadastro de planos de trabalho, ou seja, é preciso dizer quanto e para qual finalidade cada verba será utilizada. Na nota técnica do TCU, foram apresentados 148 casos em que o plano de trabalho não foi cadastrado.
Essas informações, por ordem de Dino, deverão ser encaminhadas à PF para inquérito a fim de “apurar a eventual prática dos seguintes ilícitos penais: prevaricação, desobediência a ordem judicial, emprego irregular de verbas públicas, peculato, corrupção, entre outros que se revelem no curso das investigações”.
O magistrado também homologou um cronograma para a implementação da Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), novo mecanismo de fiscalização das emendas Pix. Assim, as instituições financeiras deverão adaptar seus sistemas até dezembro deste ano, com a integração completa da OPP ao sistema Transferegov prevista até março do ano que vem.
Além disso, foi homologado um calendário apresentado pela Controladoria-Geral da União para a auditoria na Associação Moriá.
Por fim, Dino suspendeu decisões nesse processo por 30 dias, após o TCU ter recebido “embargos de declaração acerca do tema das emendas da saúde para pagamento de pessoal”.
Clique aqui para ler a decisão
ADPF 854
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