A 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Santa Catarina promoveu, na sexta-feira (26/9), audiência de conciliação para tratar da suspensão do uso das câmeras corporais pela Polícia Militar, que ocorreu em setembro de 2024. O programa teve início em agosto de 2019 com a aquisição de 2.425 câmeras corporais no valor de R$ 3 milhões.
Audiência busca conciliação sobre uso das câmeras corporais da PM
Ficou acordado o prazo de 90 dias para manifestação do estado de Santa Catarina sobre os encaminhamentos realizados e o andamento dos estudos para a reativação das câmeras corporais. Já no prazo de 180 dias, o estado deve apresentar as conclusões obtidas acerca da implementação do sistema de monitoramento.
A audiência de conciliação foi realizada em razão de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública. A tentativa de acordo contou também com representantes do Ministério Público, do Poder Executivo estadual e da Polícia Militar.
Programa descontinuado
Na época, o programa de câmeras corporais foi implantado para qualificar o conjunto de provas das práticas ilícitas; proteger os policiais nos casos de falsa acusação; aumentar a transparência e a fiscalização das ações policiais e do uso da força; e conter a reação das pessoas em conflito com a lei. O programa foi descontinuado com a justificativa de que “os aparelhos e o software utilizados pelas atuais câmeras não atendem mais à realidade da PM-SC”.
Após as manifestações das partes durante a audiência de conciliação, a Polícia Militar comprometeu-se a manter sob sua guarda a íntegra dos equipamentos utilizados no sistema de monitoramento existente. Por fim, o estado de Santa Catarina se comprometeu a realizar estudos para averiguar a finalidade, potencialidade e conveniência do uso das câmeras corporais. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.
Processo 5055036-53.2025.8.24.0023
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