Ano: 2025

Reintegração de posse não gera obrigação de pagamento de aluguel social, diz TJ-SP

A ação de reintegração de posse de uma área pública não impõe o pagamento de aluguel social. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de um ocupante de um terreno, afastando a obrigação imposta em primeira instância de pagamento de aluguel social […]

TST consolida cultura de precedentes em busca de segurança jurídica

* Reportagem publicada no Anuário da Justiça do Trabalho 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Pressionado tanto pelos números, que indicam processos trabalhistas em alta, quanto pelas críticas vindas de fora, principalmente do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal […]

Tobias Barreto ‘foi o o eixo em torno do qual tudo se movimentava’ no direito em Recife

Um clima contagiante de agitação tomou conta da Faculdade de Direito do Recife no final do primeiro semestre de 1882. O “Pardieiro” viveu dias inesquecíveis. Phaleante da Câmara nos dá uma ideia sobre a causa motriz dos acontecimentos: “De todas as provas que Tobias nos deu do seu talento, foi o concurso de 1882 na […]

Tribunal manda Donald Trump pagar US$ 937 mil por ações abusivas

Um dos tribunais mais conservadores dos Estados Unidos, o Tribunal Federal de Recursos da 11ª Região, manteve, na última quarta-feira (26/11), decisão de primeiro grau que aplicou uma sanção de US$ 937 mil (cerca de R$ 5 milhões) contra o presidente Donald Trump por mover ações “frívolas” contra Hillary Clinton, sua adversária nas eleições de […]

Laboratório deve indenizar filha por exposição do pai a substâncias tóxicas

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de um laboratório ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais à filha de um operador de produção que trabalhou por sete anos numa unidade fabril da empresa em Cosmópolis (SP) exposto a substâncias químicas tóxicas. O colegiado reconheceu a relação entre […]

Cláusula PPT, segurança jurídica e legalidade

Como amplamente noticiado, em 20 de outubro, o Brasil aderiu à Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas aos Tratados Tributários Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros. Spacca Em 2015, quando os relatórios finais das ações do Projeto Beps foram publicados e o Brasil sinalizou que não […]

A legalidade na execução da pena

Qualquer intervenção do Estado na liberdade do indivíduo deve ser prevista em lei. Essa máxima, conhecida por qualquer estudante de Direito, parece óbvia e autoaplicável, mas, às vezes, os princípios mais claros são deixados de lado nos obscuros meandros da execução penal. Atrás das grades, longe das vistas, a conhecida legalidade nem sempre é observada […]

Lei de Liberdade Econômica não impede taxa municipal para escritórios

A edição da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) não afasta o exercício do poder de fiscalização do município. Assim, é legítima a instituição de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) para escritórios de advocacia. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou, de forma unânime, provimento ao […]

Não cabe responsabilização de cônjuge de sócio em execução trabalhista, diz TST

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de um ajudante geral para que fosse feita uma pesquisa em registro civil sobre eventual casamento ou união estável de um empreiteiro de Cotia (SP) que não pagou uma dívida trabalhista. O colegiado entendeu que a controvérsia diz respeito a disposições do Código de […]

Formação de preços a partir de 2027: desafios do período de transição da reforma tributária

A Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou um novo paradigma no Sistema Tributário Nacional, fundamentado na neutralidade [1], transparência e simplificação [2]. Contudo, a concretização desses princípios enfrentará nos próximos anos um desafio operacional: o regime de transição. A partir de 2027, a convivência forçada entre o sistema revogado e o novo paradigma inaugurará um período […]