Lei do abandono afetivo: do suporte aos filhos à mitigação da desigualdade de gênero
Como um avanço à proteção integral da criança e do adolescente e também para a mitigação da desigualdade de gênero, foi sancionada no dia 28 de outubro de 2025 a Lei 15.240, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. 123RF Com a alteração, o […]
O sistema financeiro como braço operacional da persecução penal
O combate ao crime organizado é, sem dúvida, pauta essencial de segurança pública. No entanto, a eficiência da persecução penal não pode ser alcançada à custa da estabilidade institucional do Sistema Financeiro Nacional (SFN) nem da erosão das garantias jurídicas que o sustentam. Bruno Peres/Agência Brasil O Projeto de Lei nº 5.582/2025, que pretende instituir […]
Alcolumbre chantageia governo para meter a mão no erário
Do Império ao alvorecer da Constituição Federal de 1988, o modelo da tripartição de Poderes baseou-se numa lorota: a de que o poder estatal tem três esferas independentes — Legislativo, Executivo e Judiciário. Em teoria, a equação é destinada a garantir a liberdade e evitar a tirania. Na prática, o Executivo, até então, concentrava quase […]
Cuidador de idosos não tem direito a adicional de insalubridade, diz TST
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu uma clínica terapêutica para idosos de pagar adicional de insalubridade a um cuidador. A parcela havia sido deferida nas instâncias inferiores, mas, segundo o colegiado, a função não está na lista de atividades insalubres do Ministério do Trabalho, o que afasta o pagamento. O cuidador alegou […]
Da tentativa de golpe à reação inédita: por que a prisão de Bolsonaro e militares marca a história?
“Tentativas ilegais e abertas pelos militares ou outras elites dentro do aparato estatal para depor o Poder Executivo em exercício”. Essa é a definição clássica dos cientistas políticos Jonathan Powell e Clayton Thyne para golpe de Estado. É um conceito minimalista, criado justamente para diferenciar o golpe de outros eventos políticos extremos, como guerras civis, […]
TJ-SP determina execução da Prefeitura de Guarujá por dívida de R$ 13 milhões
Sem os requisitos da tutela de urgência, que são a probabilidade do direito alegado e o risco de dano de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, não é possível a suspensão do cumprimento definitivo de sentença. Com essa fundamentação, o Tribunal de Justiça de São Paulo ordenou que a […]
Cinco PMs são presos por crimes em ação policial na Penha e no Alemão
Cinco policiais militares do Batalhão de Polícia de Choque foram presos na última sexta-feira (28/11) por crimes cometidos durante a ação policial nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, que deixou ao menos 122 pessoas mortas. Outros cinco PMs foram alvo de mandados de busca e apreensão. A ação foi organizada […]
Sem assistência sindical na rescisão, pedido de demissão de gestante é inválido
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, em recente julgamento, a nulidade do pedido de demissão formulado por empregada gestante que não contou com a assistência do sindicato profissional. Unplash O entendimento segue a orientação consolidada da corte superior trabalhista, especialmente no Tema 55 de jurisprudência vinculante, bem como o comando expresso do […]
Incapacidade relativa de compradora gera anulação de contrato de corretagem
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Cotia (SP) que anulou contrato de corretagem e suspendeu a exigibilidade de prestações vencidas e vincendas relativas à comissão, em razão da incapacidade relativa da compradora. A imobiliária também deverá restituir R$ 1,2 mil já […]
AGU promove primeiro encontro de advogados públicos negros e divulga manifesto
A Advocacia-Geral da União promoveu, na última segunda-feira (24/11), juntamente com a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e as Procuradorias-Gerais dos Municípios do Rio de Janeiro e de Niterói (RJ), o 1º Encontro Regional da Advocacia Pública Negra, no auditório da sede da instituição no Rio de Janeiro. O encontro teve como objetivo […]
